O juiz José Fernando Steinberg, do Juizado Especial Criminal do Foro de Barra Funda, em São Paulo, determinou a prisão, em regime aberto, do jornalista Luan Araújo, que em outubro de 2022 foi alvo de uma perseguição a mão armada pelas ruas de São Paulo por parte da então deputada federal Carla Zambelli. A medida foi determinada devido ao não pagamento de uma indenização por difamação a qual Araújo foi condenado. Ele foi considerado culpado por difamar Zambelli ao ter publicado após a perseguição um texto com críticas a Zambelli. No texto, Araújo afirmou, por exemplo, que Zambelli integrava uma “seita de doentes de extrema direita que a segue incondicionalmente e segue cometendo atrocidades”. Tal seita seria composta por “mercadores da morte”, escreveu o jornalista. Processado pela então parlamentar, Araújo foi absolvido do crime de injúria, mas acabou condenado ao pagamento de indenização por difamação. Em valores atuais, acrescido de multas e custas processuais, o valor não pago...
Foto: Paulo Rocha
O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realizou, em 2022, 8.510 serviços em prol da população.
O órgão de promoção à cidadania, que tem atuação focada na defesa dos direitos do consumidor, promoveu 3.127 atendimentos, 2.235 audiências de conciliação e a emissão de 1.798 Cartas de Informação Preliminar (CIP), ferramenta que busca mediar conflitos entre consumidores e empresas.
Foram realizados ainda 276 atendimentos pelo call center, 312 de cálculos revisionais e 762 pareceres. Informações e agendamento de atendimento podem ser realizados pelo site do Procon Assembleia.
O deputado Fernando Hugo (PSD), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Procon da Assembleia, avalia que o órgão é um dos que mais produzem resoluções, atendimentos e conciliações, atendendo a população por meio da Casa do Povo.
Ele comenta ainda que o Procon Assembleia tem convênios com diversas prefeituras e câmaras municipais no Ceará, permitindo que sejam realizados atendimentos no interior e litoral cearense com orientação do órgão.
Para o parlamentar, o total de atendimentos do Procon à população aponta “a qualidade dos serviços prestados pelos técnicos, advogados, contadores e atendentes, que diariamente propiciam resolução, encaminhamento e satisfação de quem nos procura”.
ATENDIMENTOS DIVERSOS
A sede do Procon Assembleia está localizada no anexo III da Casa Legislativa, prédio que reúne diversos serviços à população.
A equipe do órgão realiza atendimentos variados aos consumidores, como a emissão da Carta de Informação Preliminar (CIP), documento que busca intervir junto à empresa reclamada pelo consumidor, e audiências de conciliação, que promovem o diálogo entre as partes envolvidas para a construção de um consenso para o caso.
O Procon disponibiliza ainda cálculo revisional de dívidas e pareceres formulados por advogados para envio aos órgãos responsáveis, como o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e o Ministério Público do Estado do Ceará, com informações sobre as reclamações não atendidas pelas empresas apontadas pelos consumidores.
Um call center também é utilizado pelo órgão como linha direta com fornecedores de bens e serviços, o que permite uma maior celeridade na resolução dos conflitos.
A partir do entendimento da importância da educação para o consumo, o órgão promove o Procon Responde, iniciativa que compila dúvidas comuns de consumidores que são respondidas em vídeos publicados pela Alece e disponíveis no site do Procon Assembleia.
SERVIÇO
Procon Assembleia
Endereço: Avenida Pontes Vieira, nº 2.300, 4º andar. Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque - Anexo III da Alece. Bairro Dionísio Torres.
Telefones: (85) 3277-3800 e (85) 3277-3801
Site: https://procon.al.ce.gov.br/
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