A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) passou a ter status de secretaria dentro da estrutura administrativa do Município de Fortaleza. O anúncio foi feito na última segunda-feira (02/01), pelo prefeito José Sarto, que nomeou o vereador Wellington Sabóia, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, como presidente do Procon. Com a medida, o Procon foi elevado ao primeiro escalão da administração municipal, o que vai possibilitar mais investimentos e ampliação dos serviços à população da Capital.
Nos últimos dois anos, o número de reclamações de consumidores de Fortaleza cresceu 18%. Foram 15.366 registros, em 2021, contra 18.183 no ano passado. A maioria das reclamações diz respeito a problemas com energia elétrica, água e esgoto, bancos, telefonia celular, cartão de crédito e, ainda, agências e operadoras de viagem. Atualmente, o Procon possui sete núcleos de atendimento, além de possibilitar o registro de reclamação pelo portal da Prefeitura de Fortaleza.
Para o recém-empossado presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia, os números mostram quão necessários a ampliação de investimentos na defesa dos direitos dos consumidores. "Uma de nossas metas é levar o Procon a todos os bairros da Capital, seja por unidades físicas ou meios virtuais. Precisamos chegar cada vez mais próximo dos consumidores, permitindo o exercício da cidadania e o respeito às leis que protegem as relações de consumo", enfatizou o presidente, que avalia a decisão do prefeito José Sarto como um reforço na defesa dos direitos do cidadão fortalezense.
O presidente do Procon também destacou o trabalho que vem sendo realizado pela ex-diretora do órgão, Eneylândia Rabelo, e declarou que vai continuar na defesa intransigente dos direitos dos consumidores, assim como já realizava no parlamento municipal, onde denunciou os preços abusivos de máscaras de proteção contra a Covid-19 e a venda casada de celular sem carregador.
"Denunciei a Apple e a Samsung, no ano passado, por praticarem a venda casada de aparelho e carregadores, o que causou prejuízos a vários consumidores", lembrou Sabóia. À época, Apple e Samsung foram multadas em R$ 10,3 milhões e R$ 15,5 milhões, respectivamente, pelo Procon Fortaleza, que constatou a prática abusiva de venda de aparelho celular sem carregador.
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