Primeiro recurso especial autuado sob os novos critérios da relevância chega ao STJ O S uperior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu o primeiro recurso especial de sua história autuado de acordo com os novos critérios da sistemática da relevância da questão federal, previstos no artigo 105 da Constituição Federal , na Lei 15.484/2026 e na Emenda Regimental 55/2026 . Distribuído nesta quarta-feira (30) para relatoria do ministro Herman Benjamin, da Primeira Turma, o REsp 2.297.871 teve origem em execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea/PR) para cobrar dívida decorrente de infração à Lei 5.194/1966 . Em sentença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o juízo extinguiu o processo com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) , que considerou legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir e pelo princípio constitucional da eficiência administrativa. No...
A prefeitura do Rio de Janeiro autorizou o uso de bermudões, calças e bermudas na altura do joelho para os servidores e motoristas de transportes públicos, como táxis, ônibus urbanos, vans e kombis credenciadas pelo município. O decreto do prefeito Eduardo Paes, publicado nesta segunda-feira, (2) é válido até o dia 31 de março, devido ao forte calor que faz na cidade durante o verão.
No texto, Paes, determina ainda que cada órgão ou empresa poderá regulamentar o uso da vestimenta. As bermudas são liberadas no período do verão desde 2003, na gestão de Cesar Maia, com o intuito de amenizar o desconforto causado pelas altas temperaturas na cidade nessa época do ano.
Edição: Aline Leal
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