STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia 30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (11) maioria para manter o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), bem como a prisão do ex-secretário de Segurança Pública distrital, Anderson Torres. As medidas são decorrência da invasão e ampla depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no último domingo (8).
O placar da votação está em 6 votos a 0. Até o momento, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, votaram por manter as medidas cautelares os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. O caso é julgado em plenário virtual, e os demais ministros têm até as 23h59 desta quarta-feira (11) para votar.
Entenda
Ibaneis Rocha foi afastado por 90 dias do cargo por Moraes ainda na madrugada de segunda-feira (9), horas depois dos atos de vandalismo que depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do STF, que ficam na Praça dos Três Poderes, no centro de Brasília.
Na mesma decisão, o ministro impôs uma série de outras medidas, como o desmonte de acampamentos golpistas que pediam intervenção militar em frente a unidades das Forças Armadas de diferentes cidades do país, bem como a prisão em flagrante dos militantes bolsonaristas que não se retirassem desses locais e a apreensão dos ônibus que trouxeram radicais a Brasília.. Tais medidas também foram referendadas pelos ministros que votaram até o momento.
O ex-secretário de Justiça do DF Anderson Torres, por sua vez, teve a prisão decretada pelo ministro na tarde de ontem (10). Moraes atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou aparente conivência do ex-secretário com os atos golpistas, uma vez que não teria tomado qualquer providência para proteger os prédios públicos, mesmo tendo conhecimento sobre o planejamento das ações criminosas.
Torres encontra-se ainda nos Estados Unidos, para onde foi dois dias antes da depredação no centro da capital. Apesar de ter sido assumido o cargo no início deste mês, ele disse ter viajado de férias com a família. Após sua prisão ser decretada, o ex-secretário de Segurança Pública do DF, que é também ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro, informou que voltaria ao Brasil para responder ao processo judicial.
A Polícia Federal informou ainda não ter conhecimento sobre quando Torres chegará ao Brasil. Ele deve ser preso ainda no aeroporto. Nesta quarta-feira (11), uma pane no sistema aéreo provocou o cancelamento de todos os voos nos EUA, o que pode ter prejudicado o retorno do ex-secretário, disse o delegado da PF responsável pelo caso, Rodrigo Teixeira, em entrevista coletiva.
Na mesma decisão em que Moraes ordenou a prisão do ex-secretário, o ministro mandou prender Fábio Augusto, ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal. Ele já se encontra preso.
Edição: Denise Griesinger
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