Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Ação conjunta da PC-CE e PCRS ressulta na captura de foragido da Justiça suspeito de estupro de vulnerável contra própria filha
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), atuando em conjunto com a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC-RS), deu cumprimento a um mandado de prisão preventiva expedido pelo Poder Judiciário em desfavor de um homem de 63 anos, suspeito de um estupro de vulnerável registrado em Porteiras, município pertencente à Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Ceará. A captura aconteceu na tarde dessa segunda-feira (6), na cidade de Ivoti, no estado do Rio Grande do Sul (RS). O indivíduo é suspeito de cometer o crime contra a própria filha de quatro anos.
De acordo com as investigações conduzidas pelo Núcleo Avançado de Inteligência (NAI) da Delegacia Municipal de Brejo Santo, o crime ocorreu em novembro de 2022, sendo denunciado à autoridade pela genitora da vítima que percebeu o abuso sexual. Conforme apurações, o homem aproveitava a ausência da mãe da vítima para cometer os delitos. Logo após a denúncia, o suspeito viajou para fora do Estado a fim de se esconder das autoridades cearenses.
Após os levantamentos da Delegacia Municipal de Brejo Santo, a PC-CE localizou o novo endereço do investigado, em Novo Hamburgo (RS). Diante dos fatos, a PC-CE repassou informações às equipes da PC-RS. Na tarde de ontem, os policias civis da 3ª Delegacia de Polícia Regional em São Leopoldo capturaram o homem em uma empresa na cidade de Ivoti (RS) dando cumprimento ao mandado de prisão preventiva por estupro de vulnerável. Agora, o homem foi colocado à disposição da Justiça.
*A identificação do suspeito não será divulgada para preservar a vítima.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser encaminhadas para o telefone (88) 3531-4841, da Delegacia Regional de Brejo Santo.
As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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