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Copa do Brasil: Ceará perde para o CRB/AL e se despede da competição

  Créditos: Lucas Emanuel/FCF O Ceará recebeu o CRB/AL na noite desta quinta-feira (23) pelos confrontos de volta da Terceira Fase da Copa do Brasil. Precisando reverter o placar de 1 a 0 do duelo de ida, na Arena Castelão o Vovô pressionou mas não conseguiu balançar as redes e acabou superado novamente pelo placar de 1 a 0. Com o somatório no agregado, a equipe cearense se despediu da competição. O Vovô retoma as suas atenção para o Campeonato Brasileiro Série B onde luta pelo acesso à elite nacional e volta a campo no próximo domingo (26) quando recebe a Chapecoense/SC. Daniel França Departamento de Comunicação Federação Cearense de Futebol (85) 32066523 imprensa@futebolcearense.com.br

AGU pede que STF reconheça decreto que recompõe alíquota de PIS/Cofins

 Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta quinta-feira (9) com ação para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto 11.374/2023. Editado em 1º de janeiro, o decreto restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas financeiras de grandes empresas, que pagam tributos pelo regime de não cumulatividade.


O relator do processo será o ministro Ricardo Lewandowski. Ele teve o nome sorteado pelo Supremo.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto editado no primeiro dia do ano substitui outro decreto, publicado em 30 de dezembro pelo então presidente em exercício Hamilton Mourão. O texto reduzia pela metade as alíquotas de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras, como investimentos no mercado financeiro, de grandes empresas. A medida reduzirá a arrecadação em R$ 5,823 bilhões neste ano, segundo a Receita Federal.

Desde o início do ano, as empresas estão entrando na Justiça contra o decreto editado pelo atual governo. Elas consideram que a medida é inconstitucional porque o aumento das alíquotas para contribuições federais, como o PIS e a Cofins, só podem entrar em vigor 90 dias após a publicação do decreto. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram ajuizados 54 mandados de segurança por empresas que questionam a validade do decreto.

A AGU argumenta que o decreto não se trata de aumento de carga tributária, mas de recomposição das alíquotas originais, de 0,65% para o PIS e de 4% para a Cofins. Além disso, a AGU alega que decreto do então presidente em exercício só entraria em vigor em 1º de janeiro. Dessa forma, os tributos reduzidos nem sequer chegaram a ser cobrados.

Edição: Nádia Franco

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