No Ceará, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) executa importantes obras de duplicação, que darão mais fluidez e segurança aos usuários que chegam ou saem do estado. Na BR-222/CE, a autarquia trabalha para entregar a duplicação e a restauração de 24 quilômetros em uma das principais ligações da capital, Fortaleza, com cidades do interior e com o Piauí. Ao todo, serão investidos, pelo Governo Federal, por meio do Novo PAC, mais de R$ 282 milhões, do km 11,4 ao km 35,7. Com a duplicação da rodovia, o escoamento de veículos pesados com cargas será facilitado em ambos os sentidos. Além disso, as intervenções resultarão em uma trafegabilidade mais segura para os motoristas. No segmento, já foram entregues cerca de 24 quilômetros de extensão de duplicação da pista nova. O trabalho é feito com uma estrutura robusta de concreto, com espessura de 22cm, projetada para durar mais de 10 anos Agora, o DNIT trabalha na recuperação da pista já existente antes da reade...
Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (14) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto nº 11.366, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
Na ação, o órgão argumenta que o decreto traz providências para conter o aumento da circulação de armas no país. A medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019.
A AGU pede ainda a concessão de uma liminar para suspender a eficácia de decisões judiciais contrárias à aplicação do decreto.
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