Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Estudo publicado hoje (15) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que apenas 23% dos trabalhadores de transporte por aplicativo contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os dados consideram toda a categoria gig economy, expressão usada para falar daqueles que não têm vínculo formal de trabalho (sem carteira assinada), prestam serviços sob demanda e de modo temporário.
Alguns exemplos são os motoristas de aplicativo, os entregadores de moto ou bicicleta, e os mototaxistas. Nos dois últimos trimestres de 2021, havia 1,5 milhão de pessoas no país nessa modalidade. No terceiro trimestre do ano passado, o número chegou a 1,7 milhão.
No mapeamento regional, os contrastes são grandes. As maiores taxas de contribuintes estão no Sul (37%), Sudeste (27%) e Centro-Oeste (22,9%). Nordeste (16,5%) e Norte (9,6%) têm taxas bem abaixo da média nacional. Entre os demais trabalhadores por conta própria que não estão na gig economy, o percentual de contribuintes para a Previdência é maior: 33%. O Ipea compara a trajetória dos dois grupos nos últimos anos e indica que, enquanto o percentual de contribuintes dessa categoria está em queda, o percentual dos demais trabalhadores por conta própria permanece estável.
A reportagem da Agência Brasil conversou com alguns motoristas de aplicativo. Os motivos para não contribuir com o INSS podem incluir problemas financeiros, falta de conhecimento sobre os benefícios da Previdência e até desconfiança sobre o sistema de seguro social.
Este é o caso de Gabriel João, de 29 anos, morador da Penha, na zona norte do Rio, que trabalha de 8 a 11 horas por dia no serviço de entrega de comida por aplicativo. Antes da pandemia, ele era atendente de telemarketing e, depois de ficar desempregado, viu nas entregas de bicicleta uma oportunidade de ter renda. Gabriel diz que todo mês sobra um dinheiro que poderia ser direcionado para o INSS, mas prefere investir em aplicações como fundos imobiliários. Ele pensa em voltar a pagar a Previdência quando terminar os estudos e conseguir um trabalho com carteira assinada na profissão dos sonhos.
“No momento, estou estudando para passar no vestibular e fazer psicologia. Eu só trabalharia na minha área. Tirando isso, não sairia do trabalho no aplicativo. Já me prometeram mundos e fundos. Cheguei a largar o trabalho com aplicativo em 2021 e não fui bem-sucedido. Eles não conseguiriam me oferecer o mesmo que eu ganhava no aplicativo”, lembra.
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