Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Mesa Diretora da Alece para o biênio 2023-2024 - Foto: Júnior Pio
O Plenário da Assembleia Legislativa elegeu, na manhã desta quarta-feira (01/02), em votação aberta, os parlamentares que vão compor a Mesa Diretora da Casa para o biênio 2023-2024. A chapa única foi eleita por unanimidade, com 46 votos favoráveis, tendo o deputado Evandro Leitão (PDT) como presidente da Mesa. Com a eleição, fica instalada a 31ª Legislatura da Casa, que segue de 2023 a 2026.
Além de Evandro Leitão, reconduzido à presidência, a nova Mesa empossada é formada pelos deputados Fernando Santana (PT), como 1º vice-presidente; Osmar Baquit (PDT) como 2º vice-presidente; Danniel Oliveira (MDB), como primeiro-secretário; Juliana Lucena (PT), como segunda-secretária; João Jaime (PP), como terceiro-secretário, e Oscar Rodrigues (União), como quarto-secretário. Os deputados David Durand (Republicanos), Emilia Pessoa (PSDB) e Luana Ribeiro (Cidadania) ocuparão, respectivamente, os postos de 1º, 2º e 3º suplentes.
Eleição da Mesa Diretora marcou instalação da 31ª Legislatura / Foto: Júnior Pio
Evandro Leitão, que conduziu a sessão preparatória para eleição da Mesa Diretora, destacou que a marca da nova gestão será a manutenção dos canais permanentes de interlocução do Poder Legislativo com o povo cearense, que ele considerou como “a razão de ser da vida pública”.
“Continuaremos trabalhando com afinco, dando a todos um tratamento equânime. Reafirmo o compromisso de fazer uma gestão de portas abertas, em que a classe política, a legítima representante do povo, terá vez e voz”, salientou o presidente da Alece.
Edição: Adriana Thomasi
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