A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o ho...
Mesa Diretora da Alece para o biênio 2023-2024 - Foto: Júnior Pio
O Plenário da Assembleia Legislativa elegeu, na manhã desta quarta-feira (01/02), em votação aberta, os parlamentares que vão compor a Mesa Diretora da Casa para o biênio 2023-2024. A chapa única foi eleita por unanimidade, com 46 votos favoráveis, tendo o deputado Evandro Leitão (PDT) como presidente da Mesa. Com a eleição, fica instalada a 31ª Legislatura da Casa, que segue de 2023 a 2026.
Além de Evandro Leitão, reconduzido à presidência, a nova Mesa empossada é formada pelos deputados Fernando Santana (PT), como 1º vice-presidente; Osmar Baquit (PDT) como 2º vice-presidente; Danniel Oliveira (MDB), como primeiro-secretário; Juliana Lucena (PT), como segunda-secretária; João Jaime (PP), como terceiro-secretário, e Oscar Rodrigues (União), como quarto-secretário. Os deputados David Durand (Republicanos), Emilia Pessoa (PSDB) e Luana Ribeiro (Cidadania) ocuparão, respectivamente, os postos de 1º, 2º e 3º suplentes.
Eleição da Mesa Diretora marcou instalação da 31ª Legislatura / Foto: Júnior Pio
Evandro Leitão, que conduziu a sessão preparatória para eleição da Mesa Diretora, destacou que a marca da nova gestão será a manutenção dos canais permanentes de interlocução do Poder Legislativo com o povo cearense, que ele considerou como “a razão de ser da vida pública”.
“Continuaremos trabalhando com afinco, dando a todos um tratamento equânime. Reafirmo o compromisso de fazer uma gestão de portas abertas, em que a classe política, a legítima representante do povo, terá vez e voz”, salientou o presidente da Alece.
Edição: Adriana Thomasi
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