A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
As agências bancárias reabrem nesta Quarta-feira de Cinzas (22), a partir de 12h, no horário local e o fechamento está previsto para o horário normal, em cada município. O atendimento foi suspenso durante o feriado de carnaval, na segunda (20) e terça-feiras (21). Mas, de acordo com Federação Brasileira de Bancos (Febraban), nas localidades em que as agências fecham normalmente antes das 15h, o início do expediente bancário será antecipado. O objetivo é garantir o mínimo de 3 horas de atendimento presencial ao público.
As contas de consumo, como água, energia elétrica e telefone, além de boletos que venceram nos dias do feriadão poderão ser pagos sem acréscimo de juros e multas nesta quarta-feira. Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais.
Os sites e aplicativos dos bancos continuam funcionando normalmente para realização de operações bancárias, como transferências via PIX e pagamentos de contas.
Edição: Valéria Aguiar
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