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Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal Aluisio Mendes é eleito presidente e Mendonça Filho escolhido relator

  Câmara instala comissão sobre PEC da redução da maioridade penal Aluisio Mendes é eleito presidente e Mendonça Filho escolhido relator Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil Publicado em 12/08/2026 - 16:04 Brasília © Renato Araújo/Câmara dos Deputados Versão em áudio A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. O relator escolhido foi o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). Com a instalação, a comissão terá de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar um relatório sobre o tema. A PEC 32 de 2015 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano. Durante a sessão, foi eleita a mesa que vai conduzir o processo. A chapa única foi eleita com 19 votos, tendo como presidente o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Como a escolha cabe ao presidente da comissão, Mendes anunci...

CEARÁ GANHA PRIMEIRO GRUPO DE TRABALHO SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA REUNINDO ENTIDADES DE CLASSES

 


Um dos principais pilares do atual Governo é a busca pela aprovação da Reforma Tributária tornando o sistema mais simples e desburocratizado. Desta forma, o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRCCE cria Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária reunindo entidades de classe no Estado. "Diante do clamor da sociedade e empresários por práticas mais sensíveis à realidade, o papel do profissional de contabilidade torna-se ainda vital nos próximos meses sendo o elo entre esfera pública e privada, mas sem apoio de outros profissionais isto será bem mais difícil", afirma o presidente Fellipe Guerra. 


Para marcar o lançamento, será realizada uma reunião congregando entidades como Associação dos Contabilistas do Ceará - Acontece,Instituto dos Auditores Independentes do Brasil -  Ibracon, Associação dos Jovens Empresários - AJE, Federação das câmaras de dirigentes lojistas - FCDL, Sindicato dos Contabilistas no Est do Ceará - Sindicont, Secretaria Municipal das Finanças - Sefin, Secretaria da Fazenda - Sefaz, Ordem dos Advogados do Brasil seção Ceará – OAB-Ceará e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Ceará - SESCAPCE.


O Grupo de Trabalho tem como objetivo elaborar estudos, materiais informativos e discussões, além da divulgação das propostas de reforma tributária e dos impactos destas para a sociedade. 


Algumas dos pleitos

Discussão sobre à PEC 110/2019, que acaba com nove tributos e cria dois impostos: um sobre bens e serviços, e à PEC 45/2019, que prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços. Também deverão ser discutidos os impactos da PEC 46/2022, que objetiva simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo unificando as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o ICMS e o ISS.


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