O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19. Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União). “A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em comunicado. Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; ...
Um dos principais pilares do atual Governo é a busca pela aprovação da Reforma Tributária tornando o sistema mais simples e desburocratizado. Desta forma, o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRCCE cria Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária reunindo entidades de classe no Estado. "Diante do clamor da sociedade e empresários por práticas mais sensíveis à realidade, o papel do profissional de contabilidade torna-se ainda vital nos próximos meses sendo o elo entre esfera pública e privada, mas sem apoio de outros profissionais isto será bem mais difícil", afirma o presidente Fellipe Guerra.
Para marcar o lançamento, será realizada uma reunião congregando entidades como Associação dos Contabilistas do Ceará - Acontece,Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - Ibracon, Associação dos Jovens Empresários - AJE, Federação das câmaras de dirigentes lojistas - FCDL, Sindicato dos Contabilistas no Est do Ceará - Sindicont, Secretaria Municipal das Finanças - Sefin, Secretaria da Fazenda - Sefaz, Ordem dos Advogados do Brasil seção Ceará – OAB-Ceará e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Ceará - SESCAPCE.
O Grupo de Trabalho tem como objetivo elaborar estudos, materiais informativos e discussões, além da divulgação das propostas de reforma tributária e dos impactos destas para a sociedade.
Algumas dos pleitos
Discussão sobre à PEC 110/2019, que acaba com nove tributos e cria dois impostos: um sobre bens e serviços, e à PEC 45/2019, que prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços. Também deverão ser discutidos os impactos da PEC 46/2022, que objetiva simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo unificando as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o ICMS e o ISS.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.