O MP Eleitoral (MPE) recomendou que agentes públicos e privados envolvidos com os festejos da Padroeira de Santana do Acaraú não realizem propaganda antecipada de candidatos durante as celebrações, que ocorrerão entre os dias 16 e 26 de julho de 2026. A recomendação, expedida nessa quinta-feira (09/07), tem como base a Lei nº 9.504/97, que determina o início da campanha apenas depois do dia 15 de agosto. A Promotoria orientou que os agentes públicos da cidade evitem expor faixas, cartazes, gravações, áudios ou quaisquer meios de divulgação que possam ferir o princípio da impessoalidade e promover propaganda eleitoral, incluindo discursos ou falas. O MPE também recomendou a não utilização ou distribuição de itens de vestuário ou de quaisquer brindes que contenham pedidos explícitos ou implícitos de votos ou de símbolos que identifiquem candidatos ao pleito deste ano. A recomendação prevê que a Prefeitura e a Câmara Municipal transmitam as orientações a todos os envolvidos com as ...
Um dos principais pilares do atual Governo é a busca pela aprovação da Reforma Tributária tornando o sistema mais simples e desburocratizado. Desta forma, o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRCCE cria Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária reunindo entidades de classe no Estado. "Diante do clamor da sociedade e empresários por práticas mais sensíveis à realidade, o papel do profissional de contabilidade torna-se ainda vital nos próximos meses sendo o elo entre esfera pública e privada, mas sem apoio de outros profissionais isto será bem mais difícil", afirma o presidente Fellipe Guerra.
Para marcar o lançamento, será realizada uma reunião congregando entidades como Associação dos Contabilistas do Ceará - Acontece,Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - Ibracon, Associação dos Jovens Empresários - AJE, Federação das câmaras de dirigentes lojistas - FCDL, Sindicato dos Contabilistas no Est do Ceará - Sindicont, Secretaria Municipal das Finanças - Sefin, Secretaria da Fazenda - Sefaz, Ordem dos Advogados do Brasil seção Ceará – OAB-Ceará e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Ceará - SESCAPCE.
O Grupo de Trabalho tem como objetivo elaborar estudos, materiais informativos e discussões, além da divulgação das propostas de reforma tributária e dos impactos destas para a sociedade.
Algumas dos pleitos
Discussão sobre à PEC 110/2019, que acaba com nove tributos e cria dois impostos: um sobre bens e serviços, e à PEC 45/2019, que prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços. Também deverão ser discutidos os impactos da PEC 46/2022, que objetiva simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo unificando as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o ICMS e o ISS.
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