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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Coco Bambu Iguatemi terá programação especial para o Carnaval 2023




O Coco Bambu do Iguatemi Fortaleza vai realizar em fevereiro um Carnaval especial para os seus visitantes.


De sexta(17) até terça(21), os clientes poderão, além de saborear os pratos da mais alta gastronomia, curtir animação em família e amigos num ambiente seguro e com toda a comodidade que a casa oferece no Lounge & Music.


O Coco Bambu oferecerá Happy Hour durante todo o evento, com chopp a partir de R$ 5,99 e condições diferenciadas em drinks e petiscos selecionados.


Para famílias com crianças, o Plus (Parquinho Infantil) está liberado.


Estão confirmados DJ Albu, Maguinho do Cavaco, DJ Fayel, Vivian Fernandez, Dj Ollu, Tropa do Rubão, DJ Rapha Alencar, Locomotiva e DJ Mansh.


Para mais informações, através do WhatsApp (85)99141-5939, redes sociais ou própria unidade.


CARNAVAL DO COCO BAMBU IGUATEMI

Programação: sexta a terça

Espaço: Lounge & Music

Horário: a partir de 19h

Diferenciais: Happy Hour liberado

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