Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Mato Grosso que estabelecia a idade mínima de 25 anos para inscrição em concurso da magistratura estadual. A questão foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6793 , proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a regra prevista na Lei Complementar estadual 281/2007. Em seu voto, o ministro Nunes Marques (relator) observou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979) é o regime jurídico único para toda a magistratura do país e não prevê nenhuma limitação de idade para ingresso na carreira. O único critério temporal, previsto na própria Constituição Federal, é a comprovação de três anos de atividade jurídica. O ministro lembrou ainda que, no julgamento da ADI 5329 , o STF invalidou uma norma do Distrito Federal que exigia dos candidatos à magistratura idade entr...
Uma criança de 7 anos de idade morreu na madrugada de hoje (19) no município de Ubatuba, no litoral norte de São Paulo, em decorrência de um deslizamento. De acordo com o Corpo de Bombeiros, uma rocha atingiu a casa onde estava o menor.
O óbito foi constatado no local por um médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A ocorrência foi atendida por duas equipes do Corpo de Bombeiros.
Chuvas intensas e persistentes atingem todo o litoral norte do estado de São Paulo desde a noite de ontem (18) e causam bloqueio de estradas, queda de barreiras, inundações, deslizamentos, desabamentos, e afetam o abastecimento de água na região. O governador do estado, Tarcísio de Freitas, informou que está se deslocando para a região.
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