A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Confira como será o funcionamento das lojas das redes Pão de Açúcar e Mercado Extra de Fortaleza no período do Carnaval 2023, dias 20, 21 e 22 de fevereiro:
Pão de Açúcar: As 13 lojas da rede Pão de Açúcar (Fátima, Náutico, Center Um, São João, Júlio Ventura, Cocó, Aguanambi, Mucuripe, Virgílio Távora, Buena Vista, São Gerardo, Shopping Aldeota e Shopping Iguatemi Bosque) abrirão normalmente, seguindo o horário de funcionamento padrão de cada unidade.
Mercado Extra: As três lojas da rede Mercado Extra (Oliveira Paiva, Seis Bocas e Rodoviária) também funcionarão normalmente, das 7h às 22h.
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