A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. Aprovado em dezembro do ano passado , o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça. Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos. O projeto di...
Confira como será o funcionamento das lojas das redes Pão de Açúcar e Mercado Extra de Fortaleza no período do Carnaval 2023, dias 20, 21 e 22 de fevereiro:
Pão de Açúcar: As 13 lojas da rede Pão de Açúcar (Fátima, Náutico, Center Um, São João, Júlio Ventura, Cocó, Aguanambi, Mucuripe, Virgílio Távora, Buena Vista, São Gerardo, Shopping Aldeota e Shopping Iguatemi Bosque) abrirão normalmente, seguindo o horário de funcionamento padrão de cada unidade.
Mercado Extra: As três lojas da rede Mercado Extra (Oliveira Paiva, Seis Bocas e Rodoviária) também funcionarão normalmente, das 7h às 22h.
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