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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Justiça condena dois ex-policiais ligados à primeira milícia do Rio

 O 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou os milicianos André Luiz da Silva Malvar e Ricardo Teixeira Cruz, conhecido como Batman, por homicídios cometidos em 2007. 

O ex-policial civil André Malvar foi sentenciado a 72 anos e seis meses de prisão por quatro homicídios qualificados, sendo dois tentados, assim como por associação armada, enquanto o ex-policial militar Batman foi condenado a 18 anos e seis meses por uma tentativa de homicídio duplamente qualificada e por associação armada.  A pena deverá ser cumprida em regime fechado.

A promotora de Justiça Carmen Eliza de Carvalho demonstrou ao júri que os crimes foram cometidos por vingança, na disputa pelo controle de pontos de transporte alternativo na zona oeste do Rio e na Região dos Lagos. As vítimas sofreram uma emboscada quando estavam ao lado de Francisco Cesar da Silva de Oliveira, o Chico Bala, considerado rival dos condenados. Morreram a mulher e o enteado de Chico Bala, que escapou da emboscada com o primo. 

Ao fixar a sentença o Juízo levou em consideração a audácia dos criminosos, "que praticaram o crime em plena luz do dia, aos olhos da população ao redor, certos de sua impunidade". Ressaltou também que os condenados são responsáveis pela banalização das regras comportamentais com a criação da chamada Liga da Justiça. 

Edição: Aline Leal

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