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Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes

  Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...

Justiça condena dois ex-policiais ligados à primeira milícia do Rio

 O 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou os milicianos André Luiz da Silva Malvar e Ricardo Teixeira Cruz, conhecido como Batman, por homicídios cometidos em 2007. 

O ex-policial civil André Malvar foi sentenciado a 72 anos e seis meses de prisão por quatro homicídios qualificados, sendo dois tentados, assim como por associação armada, enquanto o ex-policial militar Batman foi condenado a 18 anos e seis meses por uma tentativa de homicídio duplamente qualificada e por associação armada.  A pena deverá ser cumprida em regime fechado.

A promotora de Justiça Carmen Eliza de Carvalho demonstrou ao júri que os crimes foram cometidos por vingança, na disputa pelo controle de pontos de transporte alternativo na zona oeste do Rio e na Região dos Lagos. As vítimas sofreram uma emboscada quando estavam ao lado de Francisco Cesar da Silva de Oliveira, o Chico Bala, considerado rival dos condenados. Morreram a mulher e o enteado de Chico Bala, que escapou da emboscada com o primo. 

Ao fixar a sentença o Juízo levou em consideração a audácia dos criminosos, "que praticaram o crime em plena luz do dia, aos olhos da população ao redor, certos de sua impunidade". Ressaltou também que os condenados são responsáveis pela banalização das regras comportamentais com a criação da chamada Liga da Justiça. 

Edição: Aline Leal

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