Foto: Fellipe Sampaio/ STF O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1522312 , que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.391). No Direito Civil, o patrimônio do autor da herança é composto de duas partes: a disponível, que pode ser utilizada por ele como preferir, e a legítima, cota reservada obrigatoriamente aos herdeiros. O “adiantamento de legítima” é a doação em vida de uma fatia desse patrimônio aos descendentes ou cônjuge. Esse valor adiantado deve ser descontado no momento da partilha de bens. Fato jurídico A União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que não admitiu a incidência de Imposto de Renda sobre doações de bens e direitos aos filhos de um homem, em adiantamento de legítima. De acordo com a Justiça Federal, os t...
Justiça de São Paulo concedeu liminar que permite a retirada de famílias que vivem em áreas de risco de Caraguatatuba, litoral norte do estado, para que sejam levadas a abrigos seguros. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e da prefeitura de São Sebastião, município também localizado no litoral norte.
Desde o último domingo (19), a região enfrenta as consequências de temporais. Desde o último domingo (19), a região enfrenta consequências de temporais. Até o momento, 48 mortes foram confirmadas, sendo 47 em São Sebastião e uma em Ubatuba.
No estado, as chuvas deixaram 1.730 pessoas desalojadas e 766 desabrigadas. A situação fez com que o governo de São Paulo decretasse estado de calamidade pública nos municípios atingidos.
As áreas incluídas na decisão judicial são: Boiçucanga, Juquehy, Cambury, Barra do Sahy, Maresias, Paúba, Toque Toque Pequeno, Barra do Una, Barequeçaba, Varadouro, Itatinga, Olaria, Topolândia, Morro do Abrigo, Enseada e Jaraguá. Outras áreas podem ser identificadas e incluídas na lista, conforme esclarece o governo estadual, em nota.
A medida tem caráter preventivo e provisório e deve acabar assim que "a situação climática esteja favorável”, diz o documento que detalha a decisão. O entendimento da Justiça é que a transferência compulsória será feita "em último caso".
O governador Tarcísio de Freitas permanece na região para acompanhar as ações de resgate e acolhimento das vítimas e de reparação de acessos aos bairros mais afetados. Ele afirmou que a medida de retirada dos habitantes de zonas vulneráveis surgiu como solução e se comprometeu a aplicá-la somente quando houver, de fato, necessidade.
Edição: Nádia Franco
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