Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal do Júri de Juazeiro do Norte condenou, nessa quinta-feira (08/05), Lindenbergue Faustino Pinto a 36 anos de reclusão por feminicídio mediante asfixia contra a ex-companheira. O réu teve a pena aumentada devido a descumprimento de medida protetiva de urgência proferida pelo Poder Judiciário em favor da vítima. Conforme a denúncia da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, no dia 31 de julho de 2022, o réu descumpriu ordem judicial que concedeu medidas protetivas à vítima e assassinou R. S. P., sua ex-companheira, tentando simular que ela havia cometido suicídio. A investigação revelou que o IML (Instituto Médico Legal) foi acionado para uma ocorrência de suicídio por ingestão de remédios no Bairro Tiradentes, onde a equipe encontrou a vítima deitada em um colchão no chão e, ao seu lado, vários envelopes de remédios, dentre esses, alguns vazios com sinais de ingestão. O réu, que estava no local, alegou ter en...
O Ministério da Educação (MEC) oficializou a nova tabela com os cálculos que servirão de parâmetro para a distribuição dos recursos das cotas estadual e municipal do salário educação, recurso distribuído pelo governo federal às unidades federativas e municípios, para financiamento de ações, programas e projetos educacionais.
Segundo o MEC, o salário educação não pode ser usado para pagar pessoal, “por expressa previsão legal”. No entanto, pode ser utilizado em “outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino”.
A portaria que descreve o cálculo foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (9) pelo Ministério da Educação. Ela apresenta, em anexo, uma tabela na qual detalha a quantidade de alunos matriculados no ensino público, bem como os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasse do salário educação para 2023.
De acordo com a portaria, o valor das cotas estadual e municipal “corresponde a dois terços de 90% da arrecadação líquida apurada no âmbito de cada unidade da Federação”.
A portaria acrescenta que a estimativa anual de repasse poderá sofrer alteração “em razão do comportamento da arrecadação realizada em cada unidade da Federação ao longo do exercício de 2023 e de eventuais alterações que vierem a ocorrer nos dados do Censo Escolar da educação básica do ano de 2022”.
Edição: Valéria Aguiar
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