Brasil anunciou que vai destinar US$ 100 milhões por ano ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), mecanismo criado para reduzir as desigualdades entre os países do bloco sul-americano. O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, nesta segunda-feira (29), durante reunião do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, no Paraguai. A proposta será formalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (30) durante a Cúpula do Mercosul, reunião com chefes de Estado do bloco econômico na capital paraguaia. O novo compromisso ocorre durante as negociações para renovação do fundo, criado em 2004 para financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento regional. Como funciona O Focem é um fundo destinado a apoiar países e regiões com menor desenvolvimento econômico dentro do Mercosul. Os recursos são usados em projetos como rodovias, ferrovias, energia, saneamento, habitação, escolas e laboratórios. A ideia é diminui...
Em reunião nesta terça-feira (07/02), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Iracema a fim de viabilizar a construção do novo mercado público da cidade. Conforme o promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto, titular da Promotoria de Justiça de Iracema, a medida tem como objetivo corrigir em definitivo as irregularidades sanitárias e estruturais do imóvel onde provisoriamente ainda funciona o antigo mercado público municipal.
No TAC, assinado pelo prefeito de Iracema, Celso Gomes da Silva Neto, e pelo promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto, ficou definido ainda o cronograma para a construção do novo mercado público municipal: até março deste ano deve ser concluída a licitação, bem como ser expedida a ordem de serviço para construção do empreendimento; por sua vez, no período entre abril de 2023 e janeiro de 2025, serão executadas as obras, culminando com a finalização destas e inauguração do novo mercado público em fevereiro de 2025.
Ao mesmo tempo que constrói o novo mercado, a Prefeitura de Iracema também se comprometeu a implementar as ações de melhorias na estrutura/funcionamento do atual mercado público municipal. Em caso de descumprimento dessas e de outras cláusulas, a Administração da cidade deve pagar multa de R$ 5 mil, com juros de 1% ao mês, a qual será corrigida monetariamente até a efetiva regularização da inadimplência. O valor será revertido ao Fundo Municipal de Interesses Difusos.
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