MPCE e Prefeitura de Iracema firmam compromisso para viabilizar construção de novo mercado público

 

Em reunião nesta terça-feira (07/02), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Iracema a fim de viabilizar a construção do novo mercado público da cidade. Conforme o promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto, titular da Promotoria de Justiça de Iracema, a medida tem como objetivo corrigir em definitivo as irregularidades sanitárias e estruturais do imóvel onde provisoriamente ainda funciona o antigo mercado público municipal.

No TAC, assinado pelo prefeito de Iracema, Celso Gomes da Silva Neto, e pelo promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto, ficou definido ainda o cronograma para a construção do novo mercado público municipal: até março deste ano deve ser concluída a licitação, bem como ser expedida a ordem de serviço para construção do empreendimento; por sua vez, no período entre abril de 2023 e janeiro de 2025, serão executadas as obras, culminando com a finalização destas e inauguração do novo mercado público em fevereiro de 2025.

Ao mesmo tempo que constrói o novo mercado, a Prefeitura de Iracema também se comprometeu a implementar as ações de melhorias na estrutura/funcionamento do atual mercado público municipal. Em caso de descumprimento dessas e de outras cláusulas, a Administração da cidade deve pagar multa de R$ 5 mil, com juros de 1% ao mês, a qual será corrigida monetariamente até a efetiva regularização da inadimplência. O valor será revertido ao Fundo Municipal de Interesses Difusos.

Acesse aqui o TAC na íntegra.