O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de doula, que é a profissional que oferece apoio físico, emocional e informacional à gestante, especialmente durante o parto normal. O texto foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, depois de ter passado pelo Senado. A norma federal lista várias atribuições da doula antes, durante e após o período do parto. Na gravidez, a profissional poderá facilitar o acesso da gestante a informações sobre gestação, parto e pós-parto baseadas em evidências científicas atualizadas, além de incentivá-la a buscar uma unidade de saúde para o acompanhamento pré-natal. De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o texto atende uma antiga reivindicação das mulheres no país e vai ajudar no enfrentamento contra a violência obstetrícia e reduzir o que chamou de "indústria de cesarianas" no Brasil. O ministro disse que não houve vetos a...
MPCE recomenda que Município de Arneiroz disponibilize em site da Prefeitura lista de servidores em cargos efetivos e temporários
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de Arneiroz, recomendou, na última segunda-feira (06/02), que o Município disponibilize, em até 90 dias, no site da Prefeitura Municipal, a relação de todos os servidores ocupantes de cargos efetivos e cargos temporários/comissionados da Administração da cidade no período entre 2020 e 2023. As informações, conforme a recomendação, devem ser disponibilizadas em aba específica e de fácil acesso, em tempo real e de forma fidedigna, sob pena de adoção por parte do MPCE de providências administrativas e judiciais cabíveis em caso de descumprimento.
No documento, expedido pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, que atualmente responde pela Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de Arneiroz, o MPCE também recomendou que o Município disponibilize no site da Prefeitura a relação de todas as licitações e contratos firmados com a Administração Municipal no período entre 2020 e 2023, além da relação de todos os veículos à disposição da Prefeitura e suas Secretarias, bem como a relação de todas as diárias pagas pela Administração da cidade de Arneiroz.
Na recomendação, o MPCE ressalta que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, configura ato de improbidade administrativa, já que tal omissão viola princípios da administração pública.
A Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de Arneiroz se encontra à disposição para prestar os esclarecimentos necessários, bem como para ouvir as reclamações, as contribuições desejadas que qualquer cidadão queira apresentar, visando à melhoria dos mecanismos de transparência administrativa.
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