O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de sentença na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior. O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...
MPCE recomenda que Município de Arneiroz disponibilize em site da Prefeitura lista de servidores em cargos efetivos e temporários
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de Arneiroz, recomendou, na última segunda-feira (06/02), que o Município disponibilize, em até 90 dias, no site da Prefeitura Municipal, a relação de todos os servidores ocupantes de cargos efetivos e cargos temporários/comissionados da Administração da cidade no período entre 2020 e 2023. As informações, conforme a recomendação, devem ser disponibilizadas em aba específica e de fácil acesso, em tempo real e de forma fidedigna, sob pena de adoção por parte do MPCE de providências administrativas e judiciais cabíveis em caso de descumprimento.
No documento, expedido pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, que atualmente responde pela Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de Arneiroz, o MPCE também recomendou que o Município disponibilize no site da Prefeitura a relação de todas as licitações e contratos firmados com a Administração Municipal no período entre 2020 e 2023, além da relação de todos os veículos à disposição da Prefeitura e suas Secretarias, bem como a relação de todas as diárias pagas pela Administração da cidade de Arneiroz.
Na recomendação, o MPCE ressalta que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, configura ato de improbidade administrativa, já que tal omissão viola princípios da administração pública.
A Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de Arneiroz se encontra à disposição para prestar os esclarecimentos necessários, bem como para ouvir as reclamações, as contribuições desejadas que qualquer cidadão queira apresentar, visando à melhoria dos mecanismos de transparência administrativa.
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