Pular para o conteúdo principal

STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Operação da PF combate extração ilegal de minério no Pará

 A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (8) uma operação, batizada de Boi Dourado, para combater a extração ilegal de ouro e crimes ambientais conexos em uma fazenda entre os municípios paraenses de Marabá e Curionópolis. No local, passa a Linha de Transmissão Xingu-Rio, responsável por levar energia ao Sudeste do país.

Os danos ambientais estão estimados em R$ 20 bilhões, valor mensurado a partir da vastidão da área de extração ilegal, desmatamento, escavações, gravíssima contaminação do solo, assoreamento e contaminação do Rio Sereno, um afluente do Rio Tocantins responsável pelo abastecimento de várias cidades e que passa próximo à propriedade, com mercúrio e outras substâncias.

Os policiais cumpriram um mandado de prisão preventiva, do proprietário da fazenda, que não teve o nome divulgado, e nove mandados de busca e apreensão em Curionópolis, Marabá e em Goiânia. Também está em cumprimento a decisão judicial de sequestro de bens e valores em R$ 161 milhões e a inalienabilidade da fazenda, avaliada em R$ 200 milhões.

“O proprietário da fazenda, alvo de mandado de prisão nesta data, é um grande empresário pecuarista, que não tem permissão de lavra garimpeira ou concessão de lavra, emitida pela Agência Nacional de Mineração (AMN) e que também não dispõe das licenças ambientais”, informou a PF.

De acordo com a apuração, movimentações financeiras do suspeito apontam a existência de intermediários na venda do ouro extraído ilegalmente. A investigação indica ainda que o empresário buscou apagar evidências de crimes ambientais. Para a PF, a liberdade do empresário coloca em risco a obtenção de provas e a persecução penal.

A apuração começou a partir de denúncia de moradores das proximidades da fazenda e informação da empresa Xingu-Rio. Durante a fiscalização das 4.448 torres de energia, a empresa percebeu que a extração de ouro se aproximava da linha de transmissão.

A polícia disse ainda que perícia realizada durante a operação deve dar estimativa mais precisa sobre o dano ambiental. O valor leva em consideração o gasto necessário para se recompor o meio ambiente.

Em setembro de 2022, a PF já havia cumprido mandado de busca e apreensão na fazenda e inutilizado três pás carregadeiras.

Os envolvidos devem responder, na medida de suas responsabilidades, por crimes ambientais, de usurpação de bens da união, e associação criminosa.

Edição: Juliana Andrade


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Endereços dos cines pornôs gays no Centro de Fortaleza

 ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO  RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS  RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340

Nota de pesar

  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.

CARIRI GARDEN SHOPPING

  Para evitar aglomeração e atender a todos que buscam garantir as compras do Natal, as lojas âncoras (C&A, Riachuelo, Renner, Marisa e Americanas) do Cariri Garden Shopping funcionarão com horário diferenciado ao longo da semana. De hoje, 20 de dezembro, até o dia 23, o horário de funcionamento seguirá até às 23h.  Já o Mercadinho São Luiz, estará aberto ao publico nos dias 22 e 23, até às 23h.