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1ª Turma do STF confirma decisão que manteve prisão do deputado Thiago Rangel Colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes e afastou, no caso concreto, a imunidade parlamentar que garante às Casas Legislativas decidir sobre prisão de parlamentares

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  Foto: Andressa Anholete/STF Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Alexandre de Moraes que afastou a possibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se manifestar sobre a continuidade da prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima (Avante). Na segunda-feira (4), o ministro autorizou a quarta fase da Operação Unha e Carne, que investiga um esquema de fraude na compra de materiais e na execução de obras no âmbito da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Na terça (5), Thiago Rangel foi preso pela Polícia Federal, juntamente com outros investigados. No mesmo dia, na Petição  (PET) 15926 , o ministro manteve a prisão e determinou a realização de audiência de custódia do deputado e dos demais presos. Imunidade processual A regra do artigo 53 da Constituição Federal, prevista também nas constituições estaduais, estabelece que parlamentares só podem ser presos em flagrante por c...
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Os Desafios Tributários para os Contribuintes em 2023

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O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRCCE realizará evento digital nesta terça, 14, às 17h, sobre Os Desafios Tributários para os Contribuintes em 2023. A transmissão será pelo perfil no instagram https://www.instagram.com/crcce/ e contará com a presença do Presidente da Comissão de Tributos Estaduais e Municipais do CRCCE, Lourenço Jr. e do Hamilton Sobreiro: Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, Hamilton Sobreiro. O momento faz parte do projeto Hora Técnica do CRCCE, que semanalmente, traz especialistas na área contábil e convidados com temas pertinentes à área e sociedade. 


Serviço:

Live Hora Técnica do CRCCE

Data - nesta terça, 14 de fevereiro 

Hora - 17h 

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