*TJCE inaugura Vara Estadual do Meio Ambiente no Fórum Clóvis Beviláqua no próximo dia 26 de março* 🏛️ Reafirmando seu compromisso com a proteção ambiental e com a promoção do desenvolvimento sustentável, *o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inaugurará* , no dia 26 de março, no Fórum Clóvis Beviláqua, *a Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema)* , especializada no julgamento de ações de Direito Ambiental e com jurisdição em todo o Estado. ⚖️ A nova unidade - *a primeira do Judiciário cearense com essa especialização* - terá competência ampla para processar e julgar crimes ambientais, ações civis públicas e coletivas que busquem a reparação de danos ambientais ou a prevenção de degradação; mandados de segurança e outras ações constitucionais que envolvam interesse público ambiental; além de ações de direito privado que apresentem relevante repercussão ambiental. *A unidade iniciará as atividades com aproximadamente 2.229 processos em acervo* . 🌱 *A criação da Vema reforça a ...
A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulga a lista do 2º lote de pagamento dos precatórios do Fundef, destinado aos beneficiários sem vínculo na folha de pagamento da instituição. Serão contempladas, nesta oportunidade, 1.369 pessoas, cujo cadastro foi devidamente validado no Sistema Precatórios. O depósito será realizado em conta corrente da titularidade do beneficiário junto ao Banco Bradesco S/A (código bancário 237), neste sábado (11).
O início do pagamento do benefício a este público ocorreu no dia 04/02/2023, quando foram contempladas 867 pessoas no 1º lote. A previsão de crédito do 3º lote é no dia 18/02/2023 e a lista será divulgada no site da Seduc.
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