O Congresso Nacional promulgou hoje (9) a Emenda Constitucional 137/25 que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2). A emenda altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a medida “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”. “Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa", afirmou. "Um automóvel com mais de 20 anos não é, ef...
A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulga a lista do 2º lote de pagamento dos precatórios do Fundef, destinado aos beneficiários sem vínculo na folha de pagamento da instituição. Serão contempladas, nesta oportunidade, 1.369 pessoas, cujo cadastro foi devidamente validado no Sistema Precatórios. O depósito será realizado em conta corrente da titularidade do beneficiário junto ao Banco Bradesco S/A (código bancário 237), neste sábado (11).
O início do pagamento do benefício a este público ocorreu no dia 04/02/2023, quando foram contempladas 867 pessoas no 1º lote. A previsão de crédito do 3º lote é no dia 18/02/2023 e a lista será divulgada no site da Seduc.
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