O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio a 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou que a gestão municipal reforme o antigo prédio onde funcionava a Prefeitura. Segundo ofício da Secretaria de Infraestrutura de Tianguá (Seinfra), o local está sem condições físicas e estruturais para abrigar qualquer equipamento administrativo e foi interditado como medida de segurança. A Promotoria orientou que a Prefeitura apresente, no prazo máximo de 60 dias, cronograma físico-financeiro contemplando reforma estrutural, demolição ou destinação alternativa do imóvel, conforme laudo técnico. Além disso, foi estabelecida a imediata triagem, recolhimento e arquivamento dos documentos públicos remanescentes no interior do prédio, em conformidade com a Lei nº 8.159 e a tabela de temporalidade documental vigente. Também deverão ser reforçadas as medidas de interdição física, diante da presença recorrente de pessoas usando entorpecentes no local. Por fim, que seja feita a limpeza e o r...
A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) divulga a lista do 2º lote de pagamento dos precatórios do Fundef, destinado aos beneficiários sem vínculo na folha de pagamento da instituição. Serão contempladas, nesta oportunidade, 1.369 pessoas, cujo cadastro foi devidamente validado no Sistema Precatórios. O depósito será realizado em conta corrente da titularidade do beneficiário junto ao Banco Bradesco S/A (código bancário 237), neste sábado (11).
O início do pagamento do benefício a este público ocorreu no dia 04/02/2023, quando foram contempladas 867 pessoas no 1º lote. A previsão de crédito do 3º lote é no dia 18/02/2023 e a lista será divulgada no site da Seduc.
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