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Policiais militares apreendem pistola, munições e drogas no Carlito Pamplona

  Uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreendeu quase 1 kg de drogas, 166 munições, sete balanças de precisão e uma pistola no bairro Carlito Pamplona, na Área Integrada de Segurança 4 (AIS 4) de Fortaleza. A ação, realizada por uma composição do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) ocorreu na noite dessa quinta-feira (8) e o material ilícito foi apresentado em uma unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Durante o patrulhamento, os raianos flagraram indivíduos em atitude suspeita próximos a uma importante avenida do bairro. A aproximação fez com que os suspeitos fugissem, não sendo possível capturá-los. Entretanto, os alvos abandonaram durante a fuga: uma pistola 9mm, meio quilo de maconha, 370 g de cocaína divididas em porções e uma mochila contendo munições de diversos calibres, além de duas placas de motocicletas e sete balanças de precisão. Diante dos fatos, a composição do CPRaio apresentou o material apreendido no 7º ...

Prefeito envia Projeto de Lei à Câmara Municipal para ampliação do número de Conselhos Tutelares em Fortaleza

 O prefeito de Fortaleza José Sarto enviou, nesta quinta-feira (23/02), projeto de lei à Câmara Municipal para a ampliação do número de Conselhos Tutelares na Capital, a partir da criação de quatro novos órgãos. Assim, Fortaleza passará de oito para 12 Conselhos Tutelares, permitindo uma atuação mais ampla, eficaz e de qualidade na proteção a crianças e adolescentes do Município.

O objetivo da mudança é garantir que todas as 12 Regionais de Fortaleza disponham de um Conselho Tutelar, para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, alinhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dois serão instalados ainda neste ano e os outros dois em 2024. “Os conselhos são uma das mais relevantes ferramentas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, atuando junto às famílias, dialogando com diversos órgãos e instituições para proteger principalmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade social. Conto com a sensibilidade dos nossos vereadores para aprovação da matéria”, declarou o prefeito.

Cada Conselho Tutelar criado será composto de cinco membros, escolhidos conforme processo de escolha determinado pela Lei nº 9.843, de 11 de novembro de 2011. Conforme a legislação, eles serão escolhidos pela população de Fortaleza para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

"Vale ressaltar que a lei municipal determina o mínimo de oito conselhos, mas, diante da relevância do papel desses órgãos, a gestão acredita que é de suma importância a ampliação desse número para corresponder à nova territorialização de nossa cidade", afirma Márcia Dias, vice-presidente da Funci.

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em Fortaleza, eles são constituídos em órgão colegiado, funcionalmente autônomo e administrativamente vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci).

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