Uma ação integrada e ininterrupta das Forças de Segurança do Estado resultou no cumprimento de um mandado de prisão preventiva, na manhã desta terça-feira (28), no município de Acopiara, na Área Integrada de Segurança Pública 10 (AIS 10). Além disso, o suspeito também foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. As investigações foram coordenadas pela Delegacia de Polícia Civil de Senador Pompeu, da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Paralelamente, equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE) e da Guarda Municipal de Acopiara realizaram diligências ostensivas para localizar o alvo. A captura foi resultado de um trabalho integrado de troca de informações entre as forças de segurança. O suspeito estava foragido da Justiça após representação por sua prisão preventiva feita pela Delegacia de Senador Pompeu. Ele foi localizado em uma residência no município de Acopiara. No momento da abordagem, o homem estava em posse de uma arma de fogo. Ele foi conduzido à Delegaci...
Prefeito envia Projeto de Lei à Câmara Municipal para ampliação do número de Conselhos Tutelares em Fortaleza
O prefeito de Fortaleza José Sarto enviou, nesta quinta-feira (23/02), projeto de lei à Câmara Municipal para a ampliação do número de Conselhos Tutelares na Capital, a partir da criação de quatro novos órgãos. Assim, Fortaleza passará de oito para 12 Conselhos Tutelares, permitindo uma atuação mais ampla, eficaz e de qualidade na proteção a crianças e adolescentes do Município.
O objetivo da mudança é garantir que todas as 12 Regionais de Fortaleza disponham de um Conselho Tutelar, para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, alinhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dois serão instalados ainda neste ano e os outros dois em 2024. “Os conselhos são uma das mais relevantes ferramentas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, atuando junto às famílias, dialogando com diversos órgãos e instituições para proteger principalmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade social. Conto com a sensibilidade dos nossos vereadores para aprovação da matéria”, declarou o prefeito.
Cada Conselho Tutelar criado será composto de cinco membros, escolhidos conforme processo de escolha determinado pela Lei nº 9.843, de 11 de novembro de 2011. Conforme a legislação, eles serão escolhidos pela população de Fortaleza para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
"Vale ressaltar que a lei municipal determina o mínimo de oito conselhos, mas, diante da relevância do papel desses órgãos, a gestão acredita que é de suma importância a ampliação desse número para corresponder à nova territorialização de nossa cidade", afirma Márcia Dias, vice-presidente da Funci.
O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em Fortaleza, eles são constituídos em órgão colegiado, funcionalmente autônomo e administrativamente vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci).
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