Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
prefeito de Fortaleza, José Sarto, apresentou proposta de reajuste aos professores municipais. Um reajuste geral de 5,79% já havia sido informado, nesta terça-feira (07/02), para os servidores públicos municipais. Nesta quarta-feira (08/02), o prefeito apresentou proposta aos professores municipais de chegar, a partir de setembro, ao reajuste requerido pela categoria de 14,95%, sem retroatividade.
Além disso, foi assegurado que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) será preservado. A secretária da Educação de Fortaleza, Dalila Saldanha, negociará, junto aos professores, como será a reposição das aulas deste início de ano letivo de 2023.
Leia mais: Prefeito Sarto anuncia proposta de reajuste geral de 5,79% para servidores municipais
Valorização do magistério
Os esforços da Prefeitura de Fortaleza são em prol de garantir a valorização dos profissionais da educação. Recentemente, a gestão realizou concurso público para a contratação de 2 mil professores efetivos para a Rede Municipal de Ensino, sendo esse o maior realizado nos últimos anos para a área da Educação. Os 1.822 professores aprovados já foram empossados e lotados. O compromisso da Prefeitura reafirma-se em atender a todas as demandas, além de conceder inovações.
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