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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Prefeitura de Fortaleza entrega primeiras guarderias aos pescadores do Mucuripe

 


Novo equipamento garante organização, higiene e dignidade à atividade tradicional


grupo de pessoas num palco
“Passamos por todo um histórico de degradação da Beira-Mar para as melhorias que vemos hoje", destacou Sarto (Fotos: Tainá Cavalcante)

A comunidade pesqueira da praia do Mucuripe recebeu, nesta quarta-feira (16/02), as primeiras estruturas do projeto das novas guarderias da Av. Beira-Mar. Localizados próximo ao Mercado dos Peixes, os equipamentos foram inaugurados pelo prefeito José Sarto, que entregou os novos espaços destinados para a despesca, armazenamento, limpeza e venda dos peixes.

“Passamos por todo um histórico de degradação da Beira-Mar para as melhorias que vemos hoje. Vamos dar aos pescadores, aos marchantes e aos tratadores toda uma condição de qualidade de trabalho, além da segunda etapa que será um caramanchão, com infraestrutura para guardar os barcos. Tudo isso será harmonizado e daremos o que há de melhor até maio do ano que vem”, destacou Sarto.

No local, foram construídas seis estruturas, em dois formatos, um para cada atividade dos profissionais que atuam na venda do pescado. O primeiro modelo, construído para os tratadores e marchantes, possui espaço coberto em madeira de eucalipto e piso em concreto, onde os pescadores poderão conservar o pescado, realizar a despesca, limpeza, separação e venda dos peixes. Para dar suporte aos profissionais, foram destinadas 16 mesas em inox, 16 caixas térmicas e 40 armários para guardar ferramentas e utensílios.

No segundo modelo, o espaço coberto servirá de apoio aos pescadores, sendo duas unidades entregues nesta primeira etapa de obras. Para os profissionais guardarem os materiais de trabalho foram entregues 16 caixotes em madeira, cada um com 1,20m de comprimento.

Com a entrega das primeiras unidades, as obras seguem para mais um trecho de obras, entre a Travessa Bauxita e a escultura do Monumento aos Jangadeiros. No local, serão iniciados os serviços de construção das guarderias de barcos, com a instalação de caramanchões cobertos para manutenção das embarcações e pilares em concreto para auxiliar os pescadores na retirada dos barcos do mar.

Chico posa para a foto
"É a primeira vez que chegam aqui para fazer um negócio organizado", ressaltou Chico, líder da Colônia Z8

Todo o projeto deverá ser finalizado até maio deste ano e vai contemplar 14 estruturas de apoio aos pescadores, distribuídos em pontos estratégicos da orla para garantir o ordenamento, manutenção e a acomodação correta das embarcações e atividades dos pescadores que atuam na Praia do Mucuripe.

As obras, iniciadas pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), em novembro do ano passado, possuem investimento de R$ 2,5 milhões e já estão com 48% dos serviços realizados.

“Adaptamos o projeto três vezes para chegar nas soluções mais adequadas para os pescadores, afinal são eles que irão utilizar essa área para suas atividades. Com essa nova estrutura, eles vão fazer isso de uma forma mais higiênica, mais organizada e mais adequada, em harmonia com os moradores do entorno e atraindo também o turista, que irá se interessar em conhecer mais esse lado da Beira Mar”, explicou o secretário de infraestrutura Samuel Dias.

Francisco Santos Bezerra, conhecido como Chico, é o atual líder da Colônia Z8 de pescadores de Fortaleza. Ele considera que essa iniciativa vai melhorar a produção da categoria, trazendo inclusive uma maior qualidade para os pescados, reconhecendo também o empenho da gestão em valorizar esses trabalhadores. “Nós, pescadores, estamos muito agradecidos, porque aqui antes era muito degradado, acumulava lixo. É a primeira vez que chegam aqui para fazer um negócio organizado. Vai beneficiar muito nosso trabalho, não tinha mais como continuar do jeito que estava. A Prefeitura está de parabéns”, declarou.

Ordenamento do espaço

Com a entrega das primeiras guarderias, os pescadores, que antes exerciam suas atividades de maneira improvisada e com materiais desgastados, agora terão mais infraestrutura, equipamentos padronizados e de qualidade. Antigos utensílios e ferramentas, como restos de geladeiras e mesas envelhecidas, foram substituídos por caixotes feitos em madeira, mesas em inox e caixas conservadoras.

Segundo cadastro da Secretaria Executiva Regional 2 (SER 2), 38 pescadores que atuam na Volta da Jurema e no Mucuripe, catalogados pela Colônia de Pescadores Z-8 e cadastrados pela regional, serão diretamente beneficiados pelas obras de revitalização do espaço. Para a consolidação do projeto na região, foram realizadas diversas reuniões com a comunidade pesqueira que atua na orla da Praia do Mucuripe e da Volta da Jurema, onde foram formadas comissões específicas para discutir propostas para cada tipo de atividade desenvolvida na área. Os debates resultaram em ajustes, novas ideias e sugestões de melhorias no projeto de revitalização do espaço de trabalho e convívio deles.

Com a conclusão do primeiro trecho das obras, 16 pescadores, 16 marchantes e 16 tratadores serão transferidos para as novas estruturas entregues pela gestão municipal. Para a execução da segunda parte, realizada entre a Travessa Bauxita e a escultura do Monumento aos Jangadeiros, os pescadores da região serão redirecionados para uma área próxima ao Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Neto (Bisão).

De acordo com o secretário da Secretaria Executiva Regional 2, Rennys Frota, as novas estruturas representam a valorização dos profissionais pesqueiros e asseguram a qualidade para trabalhadores e clientes. O secretário também destaca o trabalho de mapeamento e ordenamento realizado pela Regional.

“Essa é uma estrutura nunca feita antes, de apoio aos pescadores, marchantes e tratadores da região. A Regional 2 junto com uma comissão de pescadores e com a Colônia de Pescadores mapeou todos os trabalhadores e agora eles receberão materiais de trabalho e estruturas padronizadas e que guardam compatibilidade com as indicações da Vigilância Sanitária, representando mais segurança e qualidade aos pescadores e clientes”, destaca Rennys Frota.

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