Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve decisão favorável à União contra o pedido da Samarco Mineração S.A., que deduziu indevidamente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores devidos pela empresa a título de recuperação ambiental e multas ambientais, de 2016 a 2019. O colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu entendimento da PGFN e manteve as autuações no valor de mais de R$ 1,8 bilhão para a Samarco e a Vale, que é acionista da mineradora. Durante a sustentação no julgamento, o procurador da PGFN Vinícius Campos destacou que, se a decisão favorecesse a mineradora, desvirtuaria o sistema punitivo e administrativo do direito tributário. Na sua opinião, estaria sendo criado “um sistema contraditório, em que o Estado, ao mesmo tempo em que aplica uma penalidade, aceita que ela use isso como benefício fiscal”, sustentou Vinícius. O procurador completou que, dessa f...
A Prefeitura de Fortaleza realiza, nesta quinta-feira e sexta-feira (09 e 10/02), a partir das 9h, reunião de secretariado no Hotel Gran Mareiro, na Praia do Futuro. No evento, gestores discutirão obras e programas prioritários neste ano . Nesta quinta, a imprensa será atendida pela manhã, às 10h30, quando será concedida entrevista coletiva. Para captação de imagens de apoio, é recomendado que as equipes compareçam ao local, a partir das 9 horas, pela manhã, e a partir das 14h, pela tarde.
Na sexta-feira, a reunião será realizada apenas pela manhã e, para captação de imagens de apoio, é recomendado que as equipes compareçam ao local, a partir das 9 horas.
Solicitamos confirmação dos veículos de imprensa que farão a cobertura jornalística pelo email comunicacao@segov.fortaleza.ce.gov.br.
Serviço
Reunião de secretariado
Data: 09 e 10/02 (quinta e sexta-feira)
Horário: 9h
Local: Hotel Gran Mareiro (R. Oswaldo Araújo, 100 - Praia do Futuro)
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