A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o ho...
Portaria do Ministério da Saúde publicada hoje (14) no Diário Oficial da União institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária para mulheres com câncer de mama no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Serão destinados, ao todo, mais de R$ 100 milhões aos estados e ao Distrito Federal.
De acordo com o texto, serão consideradas candidatas mulheres com diagnóstico de câncer de mama submetidas à mastectomia total (radical ou simples) prévia e aquelas com indicação de reconstrução mamária no mesmo ato cirúrgico. Dados da pasta indicam que mais de 20 mil mulheres aguardam na fila pelo procedimento na rede pública.
Segundo a publicação, a duração da estratégia de ampliação das cirurgias será de 24 meses. Caberá ao ministério, por meio da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, acompanhar e monitorar a execução nacional; estabelecer os requisitos e a forma de adesão dos entes federativos; e acompanhar e monitorar os resultados obtidos.
Edição: Valéria Aguiar
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