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Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção Compartilhe Versão para impressão Fonte: Agência Câmara de Notícias

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 Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção Compartilhe Versão para impressão 0 Comentários 14/07/2026 - 19:07   •   Atualizado em 14/07/2026 - 20:28 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Raniery Paulino, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na Emenda Constitucional 125 , de 2022. A proposta será enviada à sanção presidencial. O texto altera o Código...
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Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa boletim epidemiológico do coronavírus

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A Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa que, até a tarde desta quinta-feira, 16 de fevereiro, o Município notificou 213.968 pacientes, nenhum caso suspeito, 155.344 casos descartados e 58.624 confirmados. 01 paciente hospitalizado, 04 em isolamento domiciliar, 57.890 que já estão recuperados, e 729 óbitos.

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