Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse hoje (6) que as novas regras para acesso ao Bolsa Família trazem um benefício para a saúde das famílias. Para receber os recursos, as mães precisam comprovar que os filhos estão matriculados na escola e com a caderneta de vacinação em dia.
Além disso, gestantes deverão realizar todos os exames básicos do pré-natal. A ministra classificou as novas regras como uma necessidade. "Vacina é um direito da criança", pontuou durante cerimônia no Rio de Janeiro em que ela e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançaram um plano nacional para reduzir as filas no Sistema Único de Saúde (SUS).
O Bolsa Família é um programa voltado para famílias de baixa renda. Criado em 2003 no primeiro mandato de Lula, ele terá um valor mínimo de R$ 600 em 2023. Durante o último governo, comandado por Jair Bolsonaro, o programa foi substituído pelo Auxílio Brasil, no qual não eram impostas tais condicionalidades.
Em outubro do ano passado, após Lula vencer as eleições do ano passado, a retomada de contrapartidas foi anunciada em entrevistas concedidas pelo senador Humberto Costa (PT), que integrou a equipe de transição do novo governo. Na cerimônia ocorrida hoje, o presidente destacou a mudança.
"O Bolsa Família está voltando e volta com uma coisa importante. Ela está voltando com condicionantes. Primeiro, [mães das] crianças de até seis anos de idade vão receber R$ 150 reais adicionais. Segundo, as crianças têm que estar na escola. Se não estiverem na escola, a mãe perde o auxílio. Terceiro, as crianças têm que ser vacinadas. Se não, a mãe perde o benefício", disse Lula.
Ele criticou o governo anterior por mentir sobre a eficácia das vacinas e disse ser preciso combater a ignorância. "Que mãe não leva seu filho para tomar vacina contra paralisia infantil? Que mãe que não leva seu filho para tomar vacina contra sarampo, contra rubéola? Eu fico me perguntando que tipo de amor é esse que ela não cuida do filho no momento mais importante. Que é o momento que essa criança pode ser vacinada para evitar ter a doença mais delicada da vida dela", disse o presidente. "Se me disserem para tomar 50 vacinas contra a covid-19, eu tomo quantas for preciso", acrescentou.
O governo federal dará início neste mês ao cronograma do Programa Nacional de Vacinação 2023. Segundo Nísia Trindade, o Ministério da Saúde quer realizar um amplo movimento pela vacinação junto à sociedade.
"Estamos chamando o Ministério da Educação, as escolas, os movimentos sociais, os gestores em vários níveis, os artistas. Tem que ser um movimento tecnicamente orientado pelo Ministério da Saúde, mas um movimento nacional com engajamento popular".
Edição: Denise Griesinger
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