Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O projeto o “Mulheres Empreendedoras” visa beneficiar e desenvolver as áreas menos favorecidas da cidade
Projeto de Indicação de autoria da vereadora Estrela Barros (Rede) propõe a instalação de um complexo de banheiros públicos no projeto Mulheres Empreendedoras, localizado próximo à Areninha do Pirambu. A vereadora destaca que a Prefeitura de Fortaleza entregou o projeto com 10 boxes, visando estimular o empreendedorismo feminino, possibilitando o acesso ao financiamento de maquinas, insumos e equipamentos, além de proporcionar as capacitações e consultorias gerenciais, mas necessita de uma melhor estrutura para o atendimento da população.
Segundo ela, o “Mulheres Empreendedoras” visa beneficiar e desenvolver as áreas menos favorecidas da cidade, dando prioridade aos empreendimentos localizados em bairros com menor índice de desenvolvimento humano, mas é fundamental que a estrutura passe a contar com o complexo de banheiros para atender a população que frequenta e trabalha na região.
“A iniciativa desse meu projeto surgiu da necessidade em atender a população que frequenta e trabalha na região. O complexo de banheiros qualifica o ambiente e oferece mais conforto para quem frequenta o local, pactua com a sociedade e entrega um ambiente melhor e mais estruturado para que o visitante e o fortalezense possam melhor utilizá-lo”, afirma a vereadora Estrela Barros.
Foto: Evilázio Bezerra
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