Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Júnior Silva
A Secretaria de Cultura de Juazeiro abriu Edital de Chamamento Público para seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC para realização da 45ª Vaquejada do Município. O Edital estará aberto para Consulta Pública até o dia 2 de abril. As sugestões devem ser enviadas para o e-mail: secult@juazeiro.ce.gov.br.
O evento está previsto para acontecer de 6 a 9 de julho. A OSC selecionada vai organizar toda a programação da Vaquejada, bem como cuidar do gerenciamento das áreas administrativa e financeira.
Confira o edital abaixo.
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