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Sudene indefere pedido de incentivo fiscal da Enel Ceará Decisão deliberada pela Diretoria Colegiada da Sudene foi baseada em critérios institucionais e de interesse público

  Foto ilustrativa: Depositphotos.com. Recife (PE) - A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) decidiu não aprovar o pedido de incentivo fiscal apresentado pela Enel Distribuição Ceará, antiga Coelce, devido à ineficiência e não prestação de serviços adequados à população. A decisão consta da Proposta de Voto DC nº 490/2025, levada à deliberação da Diretoria Colegiada do órgão em reunião ocorrida no último dia 18 e aprovada por unanimidade. O pleito da empresa previa a concessão de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no âmbito de um projeto de modernização protocolado em 30 de setembro deste ano. A Sudene, no entanto, optou pelo indeferimento, sustentando que a concessão do benefício seria incompatível com os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição. Embora a legislação que rege os incentivos fiscais federais na área de atuação da Sudene se concentre, e...

Anvisa determina apreensão e proibição de anabolizantes falsificados

 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nessa sexta-feira (3), a apreensão e proibição da comercialização, distribuição e uso de unidades falsificadas dos medicamentos Deca-Durabolin e Durateston. A medida, determinada em resolução do órgão, foi tomada após denúncia da empresa Aspen Pharma sobre a circulação, no mercado brasileiro, de unidades falsificadas dos medicamentos, em nome de outra fabricante.

Segundo a Anvisa, as unidades falsificadas possuem em suas rotulagens a empresa Schering-Plough como fabricante, mas essa empresa teve os registros dos medicamentos cancelados em 2017. Nesse caso, as unidades desses medicamentos comercializadas com o nome da empresa Schering-Plough, mesmo que se apresentem como dentro da validade, são falsas, diz a agência.  

Durateston é indicado no tratamento de reposição de testosterona em homens portadores de condições associadas com hipogonadismo primário e secundário, tanto congênito quanto adquirido, quando houver confirmação de deficiência de testosterona por características clínicas e testes bioquímicos.

O Deca-Durabolin pertence ao grupo de medicamentos conhecidos como esteroides anabolizantes. O produto ajuda a reconstruir os tecidos que se tornaram fracos por causa de uma doença crônica ou danos graves.

A Anvisa orienta que a população adquira medicamentos apenas em estabelecimentos devidamente regularizados, sempre dentro da embalagem completa e peça nota fiscal. No caso desses dois medicamentos, o fabricante regular é a Aspen Pharma.

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