O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres pediu nesta segunda-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ficar preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília se tiver a condenação pela trama golpista executada pela Corte. Condenado a 24 anos de prisão , Torres recorre da sentença em liberdade, sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica. No pedido feito ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, a defesa do ex-ministro informou que deve apresentar novo recurso contra a condenação até o dia 3 de dezembro. No entanto, os advogados disseram que se Moraes entender que a pena deve ser executada imediatamente, Torres deve cumprir a condenação na superintendência da corporação ou no Batalhão de Aviação Operacional (BAVOP) da Polícia Militar. Ele é delegado de carreira da PF. A defesa disse que Anderson Torres já sofreu ameaças de morte quando exerceu o cargo de secretário de segurança...
O deputado federal Célio Studart (PSD-CE) solicitou ao Ministro da Educação, Camilo Santana (PT), a inclusão da educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos passíveis de serem custeados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
A ideia é promover o acesso à educação profissional, que além de ser uma potente ferramenta econômica e de melhoria de produtividade, é também fundamental dar aos jovens melhores expectativas de empregabilidade e qualidade de vida.
A educação é prevista no artigo 6º da Constituição Federal como um dos direitos sociais.
Reconhecendo a importância da educação profissional, a Lei n. 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), além de mencionar o tema em diversas partes do texto, dá destaque à educação profissional, com metas específicas.
No entanto, apesar das metas do PNE, em 2021 apenas 3,1% dos estudantes de ensino médio e 0,6% do ensino fundamental cursavam educação profissional de forma integrada, sendo que a meta é de pelo menos 25% até 2024.
Em seu projeto, Célio lembrou que na pandemia de COVID-19 ficou clara a necessidade de haver mais cursos profissionalizantes, já que o sistema de saúde teria entrado em colapso se não fossem os profissionais de enfermagem, também representados pelos técnicos e auxiliares de enfermagem.
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