O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, restabeleceu o afastamento do prefeito de Santa Maria do Pará (PA), Alcir Costa da Silva, ao conceder liminar em reclamação apresentada pelo Ministério Público estadual. O político é investigado por um suposto esquema de corrupção e fraude à licitação no âmbito da administração municipal. A liminar suspendeu decisão proferida em regime de plantão pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), a qual havia revogado o afastamento cautelar do exercício do cargo e o monitoramento eletrônico do agente público. Segundo o ministro, a decisão do plantão se deu fora do itinerário regular, sem a indicação de fato novo ou situação de urgência que a justificasse. Para ele, a revogação das cautelares contra o prefeito trouxe risco à investigação e à ordem administrativa. Em 19 de dezembro de 2025, o relator de um habeas corpus no STJ (HC 1.062.709), ministro Sebastião Re...
O deputado federal Célio Studart (PSD-CE) solicitou ao Ministro da Educação, Camilo Santana (PT), a inclusão da educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos passíveis de serem custeados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
A ideia é promover o acesso à educação profissional, que além de ser uma potente ferramenta econômica e de melhoria de produtividade, é também fundamental dar aos jovens melhores expectativas de empregabilidade e qualidade de vida.
A educação é prevista no artigo 6º da Constituição Federal como um dos direitos sociais.
Reconhecendo a importância da educação profissional, a Lei n. 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), além de mencionar o tema em diversas partes do texto, dá destaque à educação profissional, com metas específicas.
No entanto, apesar das metas do PNE, em 2021 apenas 3,1% dos estudantes de ensino médio e 0,6% do ensino fundamental cursavam educação profissional de forma integrada, sendo que a meta é de pelo menos 25% até 2024.
Em seu projeto, Célio lembrou que na pandemia de COVID-19 ficou clara a necessidade de haver mais cursos profissionalizantes, já que o sistema de saúde teria entrado em colapso se não fossem os profissionais de enfermagem, também representados pelos técnicos e auxiliares de enfermagem.
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