Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
O deputado federal Célio Studart (PSD-CE) solicitou ao Ministro da Educação, Camilo Santana (PT), a inclusão da educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos passíveis de serem custeados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
A ideia é promover o acesso à educação profissional, que além de ser uma potente ferramenta econômica e de melhoria de produtividade, é também fundamental dar aos jovens melhores expectativas de empregabilidade e qualidade de vida.
A educação é prevista no artigo 6º da Constituição Federal como um dos direitos sociais.
Reconhecendo a importância da educação profissional, a Lei n. 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), além de mencionar o tema em diversas partes do texto, dá destaque à educação profissional, com metas específicas.
No entanto, apesar das metas do PNE, em 2021 apenas 3,1% dos estudantes de ensino médio e 0,6% do ensino fundamental cursavam educação profissional de forma integrada, sendo que a meta é de pelo menos 25% até 2024.
Em seu projeto, Célio lembrou que na pandemia de COVID-19 ficou clara a necessidade de haver mais cursos profissionalizantes, já que o sistema de saúde teria entrado em colapso se não fossem os profissionais de enfermagem, também representados pelos técnicos e auxiliares de enfermagem.
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