A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu a responsável pelo setor financeiro e de logística de um grupo criminoso de origem paulista com atuação em Juazeiro do Norte, na Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do estado. O alvo do mandado de prisão preventiva foi uma mulher, de 22 anos, colocada à disposição da Justiça pela equipe da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior Sul (Draco Sul). A mulher é investigada pela prática de integrar organização criminosa e tráfico de drogas e figura como um alvo relevante de uma investigação da Draco. Ainda conforme os agentes das Forças de Segurança, ela era a responsável por estruturar movimentações, repasses e fornecer suporte material às ações do grupo criminoso. A suspeita também contribuía com o companheiro, preso em maio deste ano, em ações delitivas. A investigada foi capturada pela equipe da Draco no bairro Romeirão. Em seguida, ela foi conduzida para a unidade policial competente, onde foram adota...
Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.
A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo:
- A nova lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos.
- A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos.
- A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência.
- Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.
A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.
É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).
Descumprimento
Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.
A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização.
Edição: Carolina Pimentel
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