Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A ferramenta apresenta o levantamento de informações empresariais e investimentos no estado, a partir da base de dados da Jucec
A Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) disponibiliza o Mapa de Empresas, ferramenta que permite a consulta, de forma gratuita, de dados estatísticos de empresas registradas no estado, por meio de mapeamento da base de dados da Autarquia.
A ferramenta tem o objetivo de contribuir com a divulgação e transparência das informações, permitindo também o planejamento de ações estratégicas de desenvolvimento econômico para o Ceará ao possibilitar o acompanhamento dos dados empresariais.
A presidente da Jucec, Carolina Monteiro, pontua que o Mapa tem a finalidade de auxiliar os empreendedores a planejar seus negócios. “A ferramenta apresenta várias perspectivas e parâmetros que podem auxiliar o cidadão no planejamento e constituição do seu negócio. O Mapa de Empresas também possibilita a formulação de políticas públicas em diversas áreas, considerando a apresentação de índices e dados de investimentos”.
O Mapa, que utiliza o sistema de Business Intelligence (BI), permite a consulta e o levantamento de informações a partir de filtros, tais como a situação, o enquadramento e a segmentação das empresas, a natureza jurídica, entre outros.
Além disso, a ferramenta expõe painéis com o quantitativo de empresas ativas no Ceará, por atividade, localização, porte empresarial, investimentos nacionais e estrangeiros e informações sobre sócios, detalhando informações sobra faixa etária, sexo e nacionalidade.
Para ter acesso ao Mapa de Empresas, basta entrar no site da Jucec e clicar na Guia Estatísticas. Ao entrar na página da ferramenta será possível consultar os dados por meio dos filtros disponíveis ou consultar os painéis expostos com os dados.
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