Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A controvérsia analisada teve origem em embargos de terceiros apresentados pela companheira e pelo filho de um empresário de São Paulo, que havia dado um imóvel como garantia de operações de crédito bancário contraídas por uma empresa da qual era sócio e avalista, quando ainda solteiro e sem filhos. Posteriormente, o bem foi penhorado em execução movida pela instituição financeira, o que levou os familiares do empresário a alegarem que o imóvel era bem de família e, portanto, protegido pela Lei 8.009/1990 . Em primeira instância, os embargos foram julgados improcedentes. O juízo entendeu...
Maracanaú festeja Aniversário de 40 anos com grandes shows de Márcia Fellipe, Solange Almeida e Zé Cantor
Maracanaú vai festejar seu Aniversário de 40 anos de Emancipação Política com uma programação especial. No próximo domingo, dia 5 de março, a partir das 21 horas, haverá shows com as grandes atrações da música nacional Márcia Fellipe, Solange Almeida e Zé Cantor. Na “Virada” do dia 5 para 6 de março, a partir da meia-noite, haverá uma grande queima de fogos silenciosos para marcar o Aniversário do Município. O evento acontece na Avenida Presidente José Alencar, em frente ao IFCE.
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