Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Maracanaú festeja Aniversário de 40 anos com grandes shows de Márcia Fellipe, Solange Almeida e Zé Cantor
Maracanaú vai festejar seu Aniversário de 40 anos de Emancipação Política com uma programação especial. No próximo domingo, dia 5 de março, a partir das 21 horas, haverá shows com as grandes atrações da música nacional Márcia Fellipe, Solange Almeida e Zé Cantor. Na “Virada” do dia 5 para 6 de março, a partir da meia-noite, haverá uma grande queima de fogos silenciosos para marcar o Aniversário do Município. O evento acontece na Avenida Presidente José Alencar, em frente ao IFCE.
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