O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
MPCE forma GT com entidades para efetivar a prioridade da pessoa idosa em processos previdenciários de servidores do Estado
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza e do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Nupid), participou na última terça-feira (07/03) de reunião com entidades governamentais e da sociedade civil para efetivar a prioridade da pessoa idosa em processos previdenciários dos servidores do estado. O encontro contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) e do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se). Foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) para estudar a tramitação das ações na Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev).
A equipe idealizou propostas para serem encaminhadas à Cearaprev, como a nomeação de um membro da Fundação para integrar o GT, o envio dos requerimentos em andamento, e a apresentação do número dos processos (virtual e físico) em tramitação que envolvem as pessoas idosas. Também foi proposto que o órgão apresente a amostragem temporal dos processos em andamento e da amostragem de espera especificada por idade.
Compuseram a equipe o promotor de Justiça e coordenador-auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), Alexandre de Oliveira Alcântara; a advogada e presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB-CE, Patrícia de Abreu Viana; o advogado e vice-presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB-CE, Raphael Franco Castelo Branco Carvalho; o procurador Geral do Estado do Ceará, Fábio Carvalho Peixoto; e o professor e coordenador do Mova-se, Antônio de Pádua de Freitas Araújo.
Ao final do encontro, o grupo marcou reunião com a Cearaprev para o dia 04 de abril, às 15h, para integrar o órgão ao grupo e definir o andamento das solicitações definidas.
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