Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A partir desta quinta-feira (02/03), a Secretaria da Cultura de Fortaleza (Secultfor) passa a funcionar na Rua Padre Valdevino, 1040 - Joaquim Távora. A mudança é necessária para possibilitar as obras de ampliação e melhoria do prédio histórico da Rua Pereira Filgueiras, que abriga o Memorial da Resistência e o Teatro Antonieta Noronha.
A obra integra o Programa Fortaleza – Cidade com Futuro, uma parceria da Prefeitura com a Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). Sob acompanhamento da Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural da Secultfor, a obra contempla correções de patologias estruturais e ampliação do Memorial da Resistência, preservando as características tradicionais da edificação, que guarda a história dos cearenses que lutaram contra a Ditadura Militar no Brasil.
O projeto foi apresentado a Membros do Comitê Memória, Verdade e Justiça do Ceará e representantes da Sociedade Civil de Fortaleza no dia 23 de fevereiro, durante reunião com a secretária executiva da Secultfor, Leiliane Vasconcelos.
O projeto vai trazer melhorias estruturais e de acessibilidade para o espaço, propiciando que o memorial possa receber mais visitas, além de fortalecer o teatro na cena cultural da Cidade.
Está prevista a instalação de elevador, rampas de acessibilidade, escadas e portas adequadas às normas do Corpo de Bombeiros. Também serão feitas adequações das escadas de acesso ao camarim do Teatro Antonieta Noronha e outras para facilitar a circulação de cadeirantes no equipamento. O espaço terá melhorias na recepção e contará com vagas para pessoas com deficiência.
A sede provisória da Secultfor conta com estrutura para atendimento ao público, sobretudo no que diz respeito à acessibilidade, além de acomodar toda a equipe da pasta, que estava dividida em dois prédios no centro da Cidade.
Serviço
Sede provisória da Secultfor: Rua Padre Valdevino, 1040 - Joaquim Távora
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