Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O município de Lavras da Mangabeira receberá, de 28 a 31 de março, a Unidade Móvel de atendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, dentro das ações do projeto TRE em Movimento. O ônibus ficará em frente à Praça dos Correios, ao lado da Prefeitura, na rua Alda Férrer, nº 3, Centro.
A população pode solicitar alistamento eleitoral (primeiro título), transferência de domicílio e revisão eleitoral (regularização do título cancelado e alteração de dados cadastrais) na unidade móvel do TRE.
TRE em Movimento
O projeto TRE em Movimento foi criado pela Corregedoria Regional Eleitoral, com apoio de diversas áreas do tribunal e cartórios eleitorais. Em cada cidade visitada, são realizadas ações que incluem palestras, atendimento itinerante e audiências públicas.
Serviço
Lavras da Mangabeira
28 a 31/3 - 8h às 14h (exceto no dia 28, que será das 9h às 15h) - Atendimento Unidade Móvel (em frente à Praça dos Correios, ao lado da Prefeitura, na rua Alda Férrer, nº 3, Centro).
#PraTodoMundoVer
Banner retangular de fundo azul-claro. Ao centro, marca do projeto TRE em Movimento, em caixa alta, na cor rosa. A sigla TRE está sobre um retângulo branco com traços horizontais que indicam velocidade. A última letra o da palavra movimento foi substituída por um marcador de lugar, na cor branca. No canto superior direito, logos da Corregedoria e do TRE-CE.
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