Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Defesa de prerrogativas: OAB Ceará impetra mandado de segurança e consegue adiar audiência de advogada grávida
OAB Ceará, em conjunto com o Centro de Apoio e com a Comissão da Mulher Advogada atuou, via mandado de segurança, para resguardar e proteger os direitos de uma advogada, grávida de 9 meses. Ela teve suas prerrogativas violadas, uma vez que era a única advogada do processo e foi impedida de adiar a audiência na esfera trabalhista, em razão de encontrar-se em período muito próximo à data prevista do parto. O período gestacional demonstrou sua impossibilidade de dar continuidade às atividades laborais, conforme atestado médico de necessidade de afastamento.
Por via de mandado judicial, a OAB Ceará conseguiu garantir à advogada o direito de adiar a audiência. A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região, deferiu a liminar e autorizou o adiamento de audiência de advogada que está nos últimos dias de gestação. O pedido havia sido negado em 1ª instância.
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