Defesa de prerrogativas: OAB Ceará impetra mandado de segurança e consegue adiar audiência de advogada grávida

 OAB Ceará, em conjunto com o Centro de Apoio e com a Comissão da Mulher Advogada atuou, via mandado de segurança, para resguardar e proteger os direitos de uma advogada, grávida de 9 meses. Ela teve suas prerrogativas violadas, uma vez que era a única advogada do processo e foi impedida de adiar a audiência na esfera trabalhista, em razão de encontrar-se em período muito próximo à data prevista do parto. O período gestacional demonstrou sua impossibilidade de dar continuidade às atividades laborais, conforme atestado médico de necessidade de afastamento.  

Por via de mandado judicial, a OAB Ceará conseguiu garantir à advogada o direito de adiar a audiência. A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região, deferiu a liminar e autorizou o adiamento de audiência de advogada que está nos últimos dias de gestação. O pedido havia sido negado em 1ª instância.