Fecomércio divulga nota oficial sobre decisão do TJCE com relação o vigor da Taxa do Lixo

 *Nota Oficial*

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), atuando em defesa do setor terciário da Capital, entrou com uma ação e um pedido de liminar para suspender a cobrança da Taxa do Lixo em Fortaleza, ao entender que há irregularidades na taxação, como, por exemplo, a falta de uma base de cálculo adequada, tendo como referência a produção de resíduos, além da tarifa cobrada em imóveis e empreendimentos fechados, onde não há produção de lixo.

Na última sexta-feira (28), o juiz Emilio de Medeiros Viana, ao entender que não há urgência no pleito, negou o pedido de liminar, porém o mérito ainda seguirá seu trâmite para ser apreciado. Nos próximos dias, a Fecomércio irá interpor um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para que se manifeste à respeito da urgência da medida liminar para que suspenda a cobrança.

Aos 34 setores econômicos por nós representados, garantimos que seguiremos atuando em defesa do desenvolvimento do Estado e do bem-estar social, além de se posicionar de forma veemente contra mais essa cobrança imposta pela Prefeitura de Fortaleza.