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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Girão destaca pedido de senadores para visitar Anderson Torres

 O senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou, em pronunciamento na quarta-feira (26), pedido assinado por 42 senadores para visitar o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres na prisão. O parlamentar afirmou que o que vem acontecendo com Torres é “desumano, configurando a situação típica de um preso político”.


— Parece mais uma tortura, cruel o que está acontecendo. Essa injustiça se agravou depois do escandaloso vazamento das imagens obtidas pelas câmeras do Palácio do Planalto, que tornaram inadiável a instalação da CPMI para que, finalmente, a gente possa saber a verdade do que aconteceu naquele fatídico dia. Não é a primeira vez que o ministro [Alexandre de] Moraes viola os mais básicos ditames que regem o devido processo legal no âmbito do seu regular sistema acusatório.


Girão também destacou a leitura do requerimento de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) no Plenário do Congresso, também na quarta, para apurar os fatos que levaram à invasão das sedes dos três Poderes e disse esperar que o governo não use o espaço para “blindar e sabotar” um direito que é da minoria. Segundo o senador, o governo não pode ocupar a presidência e nem a relatoria da comissão, pois é preciso investigar se eles foram omissos.


— Que a oposição fique com o comando dessa CPMI para buscar a verdade. E vão ter lá senadores de oposição e senadores do governo Lula para fazerem perguntas aos investigados. É isso que a população espera. Eu acho que até a população que votou no Lula quer saber a verdade — disse.


O parlamentar ainda repudiou as manifestações violentas de 8 de janeiro e disse ser inadmissível a atitude daqueles que pregam o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional.


Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)


Fonte: Agência Senado

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