Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, esteve, nesta quarta-feira (26), em Fortaleza, participando da entrega de equipamentos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2). A ação traz ao Estado uma série de investimentos do Governo Federal para o fortalecimento dos serviços de inteligência e do combate à violência doméstica e de gênero.
A fim de aprimorar as atividades de investigação policial, atendimento qualificado às mulheres vítimas de violência e acompanhamento de medidas protetivas de urgência no estado, foram entregues, ao todo, 16 viaturas, sendo oito para as Patrulhas Maria da Penha da Polícia Militar, quatro para a Polícia Civil, destinadas às Delegacias de Defesa da Mulher, além de quatro carros descaracterizados para os setores de inteligência policial, somando mais de R$ 2,3 milhões em investimento. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) também recebeu 119 pistolas 9x19mm e nove drones, reforçando a atuação das forças de segurança.
O governador Elmano de Freitas destaca a parceria entre o Estado e o Governo Federal. “Sabemos que temos um grande desafio no Ceará, no Brasil, que é a segurança pública. A presença do Ministro da Justiça no nosso estado simboliza a nossa condição de termos diálogo e ação em comum do Governo do Estado com o Governo Federal, concretizado aqui na disponibilização de viaturas para a nossa inteligência, seja da Polícia Militar, especialmente no combate à violência contra as mulheres, da nossa Polícia Civil. Temos um novo momento no Brasil, em que nós temos os entes federados de mãos dadas para enfrentar um grande desafio que há na sociedade, que é garantir segurança pública ao nosso povo”.
“Saibam que o Governo Federal está atento e presente, próximo, integrado. E esta é a receita pela qual nós temos êxito. Nós estamos hoje especificamente aqui numa ação de lançamento do Pronasci 2, com ações no eixo de combate à violência contra a mulher. Além das viaturas, haverá novas Casas da Mulher, como quer o governador com a meta de ter dez casas da mulher funcionando no estado do Ceará. Nós estamos também aqui para acentuar a importância de que, além do Governo do Estado, as prefeituras também possam participar dos nossos editais, para que possamos fazer uma ação coordenada de combate à violência e à ação da criminalidade no Brasil”, pontua o ministro Flávio Dino.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.