Coronel Meira: a proposta corrige distorção histórica na organização da jornada de trabalho A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros , o Projeto de Lei 5967/23 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). O texto fixa a jornada de trabalho normal nessas 144 horas mensais, exceto para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço. Quando a rotina ordinária de serviço trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso deverá ser adicionado a banco de horas como crédito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco será e...
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, esteve, nesta quarta-feira (26), em Fortaleza, participando da entrega de equipamentos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2). A ação traz ao Estado uma série de investimentos do Governo Federal para o fortalecimento dos serviços de inteligência e do combate à violência doméstica e de gênero.
A fim de aprimorar as atividades de investigação policial, atendimento qualificado às mulheres vítimas de violência e acompanhamento de medidas protetivas de urgência no estado, foram entregues, ao todo, 16 viaturas, sendo oito para as Patrulhas Maria da Penha da Polícia Militar, quatro para a Polícia Civil, destinadas às Delegacias de Defesa da Mulher, além de quatro carros descaracterizados para os setores de inteligência policial, somando mais de R$ 2,3 milhões em investimento. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) também recebeu 119 pistolas 9x19mm e nove drones, reforçando a atuação das forças de segurança.
O governador Elmano de Freitas destaca a parceria entre o Estado e o Governo Federal. “Sabemos que temos um grande desafio no Ceará, no Brasil, que é a segurança pública. A presença do Ministro da Justiça no nosso estado simboliza a nossa condição de termos diálogo e ação em comum do Governo do Estado com o Governo Federal, concretizado aqui na disponibilização de viaturas para a nossa inteligência, seja da Polícia Militar, especialmente no combate à violência contra as mulheres, da nossa Polícia Civil. Temos um novo momento no Brasil, em que nós temos os entes federados de mãos dadas para enfrentar um grande desafio que há na sociedade, que é garantir segurança pública ao nosso povo”.
“Saibam que o Governo Federal está atento e presente, próximo, integrado. E esta é a receita pela qual nós temos êxito. Nós estamos hoje especificamente aqui numa ação de lançamento do Pronasci 2, com ações no eixo de combate à violência contra a mulher. Além das viaturas, haverá novas Casas da Mulher, como quer o governador com a meta de ter dez casas da mulher funcionando no estado do Ceará. Nós estamos também aqui para acentuar a importância de que, além do Governo do Estado, as prefeituras também possam participar dos nossos editais, para que possamos fazer uma ação coordenada de combate à violência e à ação da criminalidade no Brasil”, pontua o ministro Flávio Dino.
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