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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Homem investigado por estupro de vulnerável é capturado em Independência

 Um trabalho investigativo da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), por intermédio da Delegacia Municipal de Independência, resultou na prisão de um homem, de 36 anos, investigado pelo crime de estupro de vulnerável contra uma criança de nove anos de idade. A ação aconteceu por força de cumprimento de um mandado de prisão temporária, nesta quinta-feira (20), na cidade de Independência, na Área Integrada de Segurança 16 (AIS 16) do Estado.

As investigações iniciaram após a mãe da vítima, acompanhada de uma conselheira tutelar, registrar um Boletim de Ocorrência (BO), no dia dois de março, relatando o caso. O suspeito, que é sobrinho da mãe da vítima, cometia os atos libidinosos desde os cinco anos de idade da criança. O crime ocorria quando a genitora da vítima saía de casa.

Com o mandado de prisão em mãos, uma equipe de policiais civis foi a campo e localizou o suspeito. O homem foi conduzido para a Delegacia Municipal de Independência, onde foi efetivado o cumprimento do mandado de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. Após os procedimentos na delegacia, o homem foi encaminhado para uma unidade do sistema penitenciário e colocado à disposição da Justiça.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo telefone (88) 3675-1620, da Delegacia Municipal de Independência.

As informações podem ser encaminhadas também para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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