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STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros

  STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros  Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia  30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito.   A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...

Inscrições para processo de escolha de conselheiros tutelares de Fortaleza iniciam nesta sexta-feira (28/04)

 Terá início nesta sexta-feira (28/04), partir das 14h, as inscrições para o processo de escolha em data unificada dos Conselheiros Tutelares do Município de Fortaleza, período 2024 – 2028. Os interessados têm até o dia 15 de maio para se inscrever, exclusivamente, pela internet, no Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza.

O processo, que teve como período inicial a solicitação de isenção da taxa de inscrição, será realizado em três etapas, sendo a primeira composta por aplicação de uma prova, a segunda de análise documental, apenas para os candidatos aprovados na primeira fase, seguida pela última etapa que consistirá na votação.

Para se inscrever, os interessados devem acessar o Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza, preencher o formulário eletrônico e pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 70. Os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos: 21 anos completos; ser residente e eleitor do município de Fortaleza há pelo menos 1 ano; ensino médio completo; experiência profissional ou em regime de voluntariado de no mínimo dois anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e da família, nos últimos cinco anos anteriores ao pleito; além outros documentos comprobatórios indicados no edital.

Os candidatos eleitos serão submetidos a curso preparatório de habilitação à função de Conselheiro Tutelar. Os Conselheiros Tutelares escolhidos exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva e deverão cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias.

Mais Informações
Diretoria de Concursos e Seleções (Dices)
Local: Av. João Pessoa, 5609 – Damas
Tel: (85) 3433.2979

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