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Plataformas passam a exigir autorização para remunerar menores Regras do ECA Digital sobre exposição comercial entraram em vigor

  Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...

Inscrições para processo de escolha de conselheiros tutelares de Fortaleza iniciam nesta sexta-feira (28/04)

 Terá início nesta sexta-feira (28/04), partir das 14h, as inscrições para o processo de escolha em data unificada dos Conselheiros Tutelares do Município de Fortaleza, período 2024 – 2028. Os interessados têm até o dia 15 de maio para se inscrever, exclusivamente, pela internet, no Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza.

O processo, que teve como período inicial a solicitação de isenção da taxa de inscrição, será realizado em três etapas, sendo a primeira composta por aplicação de uma prova, a segunda de análise documental, apenas para os candidatos aprovados na primeira fase, seguida pela última etapa que consistirá na votação.

Para se inscrever, os interessados devem acessar o Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza, preencher o formulário eletrônico e pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 70. Os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos: 21 anos completos; ser residente e eleitor do município de Fortaleza há pelo menos 1 ano; ensino médio completo; experiência profissional ou em regime de voluntariado de no mínimo dois anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e da família, nos últimos cinco anos anteriores ao pleito; além outros documentos comprobatórios indicados no edital.

Os candidatos eleitos serão submetidos a curso preparatório de habilitação à função de Conselheiro Tutelar. Os Conselheiros Tutelares escolhidos exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva e deverão cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias.

Mais Informações
Diretoria de Concursos e Seleções (Dices)
Local: Av. João Pessoa, 5609 – Damas
Tel: (85) 3433.2979

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