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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Inscrições para processo de escolha de conselheiros tutelares de Fortaleza iniciam nesta sexta-feira (28/04)

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 Terá início nesta sexta-feira (28/04), partir das 14h, as inscrições para o processo de escolha em data unificada dos Conselheiros Tutelares do Município de Fortaleza, período 2024 – 2028. Os interessados têm até o dia 15 de maio para se inscrever, exclusivamente, pela internet, no Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza.

O processo, que teve como período inicial a solicitação de isenção da taxa de inscrição, será realizado em três etapas, sendo a primeira composta por aplicação de uma prova, a segunda de análise documental, apenas para os candidatos aprovados na primeira fase, seguida pela última etapa que consistirá na votação.

Para se inscrever, os interessados devem acessar o Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza, preencher o formulário eletrônico e pagar a taxa de inscrição no valor de R$ 70. Os candidatos deverão atender aos seguintes requisitos: 21 anos completos; ser residente e eleitor do município de Fortaleza há pelo menos 1 ano; ensino médio completo; experiência profissional ou em regime de voluntariado de no mínimo dois anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e da família, nos últimos cinco anos anteriores ao pleito; além outros documentos comprobatórios indicados no edital.

Os candidatos eleitos serão submetidos a curso preparatório de habilitação à função de Conselheiro Tutelar. Os Conselheiros Tutelares escolhidos exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva e deverão cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias.

Mais Informações
Diretoria de Concursos e Seleções (Dices)
Local: Av. João Pessoa, 5609 – Damas
Tel: (85) 3433.2979

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