Retrospecto do Alvinegro de Porangabuçu na competição conta com cinco vitórias Link para compartilhamento: Copiar Igor de Castro / Ceará SC Na manhã deste domingo, 18, o Ceará encarou o Grêmio pelas quartas de final da Copa São Paulo de Futebol Júnior no Estádio Zezinho Magalhães, em Jaú. O Mais Querido acabou superado por 3 a 0 e se despediu da competição com campanha histórica entre os oito melhores. Pela primeira vez na sua história, o Time do Povo alcançou as quartas de final da Copinha. A trajetória do Vovô na competição contou com cinco vitórias e duas derrotas, anotou 13 gols e sofreu sete tentos. Na fase de grupos, o Vovô venceu o Olímpico/SE por 2 a 0 e o Carajás/PA por 3 a 0 e, na última rodada, sofreu um revés diante do Grêmio Prudente, encerrando a primeira fase na 2ª colocação do Grupo 6. No mata-mata, o time comandado por Mateus Oliveira derrotou o Athletico por 2 a 1, na 2ª fase, o Grêmio Prudente, por 3 a 1, na 3ª fase, e o XV de Jaú, por 2 a 0, nas o...
MPCE firma TAC com Prefeitura para proibir estábulos, granjas e pocilgas na zona urbana de Santana do Acaraú
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, firmou, na última quinta-feira (27/04), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a gestão municipal para proibir a criação de estábulos, pocilgas e granjas na zona urbana. O Termo leva em consideração o artigo 11 da Lei Municipal N° 1.700/2018, que responsabiliza o proprietário, inquilino e ocupantes de imóveis urbanos pela limpeza e conservação de sua propriedade, para não representar ameaça à segurança e à saúde pública.
A iniciativa, do promotor de Justiça Lucas Afonso Sousa e Silva, tem como objetivo evitar a transmissão de doenças causadas pelo aumento do número de mosquitos, insetos e moscas, que se proliferam por meio das fezes e da urina dos suínos, bovinos, caprinos e equinos. O acordo também deve prevenir a ocorrência de acidentes envolvendo a presença dos animais nas rodovias.
A Prefeitura se comprometeu a encaminhar ao órgão ministerial, no prazo de 30 dias, um projeto de lei que regulamente a vedação da criação das propriedades na zona urbana, ou que inclua a proibição na Lei 1.700/2018. A gestão também deve apresentar, em até 90 dias, projeto de espaço físico para a eventual apreensão dos animais em circulação nas vias públicas que possua instalações adequadas do ponto de vista sanitário e ambiental.
Outro compromisso feito pela gestão foram a apresentação, em até 60 dias, de uma sanção de multa para quem descumprir a vedação; de um estudo que viabilize um programa de castração de animais de pequeno porte, como cães e gatos, no mesmo prazo; e, no limite de 30 dias, de uma convocação de servidores municipais para realizar a fiscalização. O descumprimento do TAC implicará em multa diária de R$ 100 para a Prefeitura, representada na assinatura pelo prefeito Francisco das Chagas Mendes, o assessor jurídico Francisco Victor Vasconcelos e a procuradora-geral do Município, Raphaella de Vasconcelos.
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