A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
MPCE recomenda que Município de Iguatu suspenda processo seletivo simplificado da Secretaria de Assistência Social
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou, na última quinta-feira (20/04), que o Município, através da Prefeitura e da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, suspenda, imediatamente, a convocação de aprovados em processo seletivo simplificado sem critérios objetivos de escolha dos selecionados, bem como que se abstenha de realizar seleções públicas para contratação temporária de servidores para cargos efetivos vagos em que haja candidato aprovado aguardando nomeação.
Além disso, o MP em Iguatu recomendou que, dentre os candidatos aprovados em concurso público em vigor, o Município convoque aqueles que possam exercer cargos que sejam de interesse imediato da prestação de serviço público.
Na recomendação, a 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu requereu a adequação do edital do processo seletivo simplificado, objeto da recomendação, com o objetivo de regularizá-lo segundo as previsões legais e constitucionais, tais como: critérios objetivos de escolha, forma de provimento, entre outros.
O Município tem até quarta-feira (26) para informar ao MPCE acerca do cumprimento da recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis.
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