O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública contra a Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda e a Voytur Agência de Viagens e Turismo “E-folia”, organizadoras do Fortal, para assegurar o cumprimento da lei da meia-entrada na venda de abadás de blocos e camarotes do evento. A medida visa coibir práticas que burlam o benefício destinado a grupos específicos, como estudantes, idosos e pessoas com deficiência, para acesso a espetáculos artístico-culturais e esportivos. Na ação, ajuizada em 7 de maio, o MP aponta que no Fortal do ano passado as empresas adotaram uma estratégia de precificação que compromete o direito à meia-entrada, violando direitos dos consumidores. A ação visa ainda garantir outros direitos dos consumidores, como a adoção de medidas mais práticas para o recebimento de abadás por terceiros. Nesses casos, no entendimento da promotoria, configura abusividade exigir procuração física com r...
MPCE recomenda que Município de Iguatu suspenda processo seletivo simplificado da Secretaria de Assistência Social
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou, na última quinta-feira (20/04), que o Município, através da Prefeitura e da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, suspenda, imediatamente, a convocação de aprovados em processo seletivo simplificado sem critérios objetivos de escolha dos selecionados, bem como que se abstenha de realizar seleções públicas para contratação temporária de servidores para cargos efetivos vagos em que haja candidato aprovado aguardando nomeação.
Além disso, o MP em Iguatu recomendou que, dentre os candidatos aprovados em concurso público em vigor, o Município convoque aqueles que possam exercer cargos que sejam de interesse imediato da prestação de serviço público.
Na recomendação, a 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu requereu a adequação do edital do processo seletivo simplificado, objeto da recomendação, com o objetivo de regularizá-lo segundo as previsões legais e constitucionais, tais como: critérios objetivos de escolha, forma de provimento, entre outros.
O Município tem até quarta-feira (26) para informar ao MPCE acerca do cumprimento da recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis.
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