Os novos 250 agentes foram aprovados no maior concurso da história do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará Uma nova fase começou para os 250 aprovados no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). O Governo do Ceará realizou, nesta segunda-feira (27), a aula inaugural dos cursos de formação para 200 alunos-soldados e 50 cadetes, no Palácio da Abolição, em Fortaleza. A cerimônia contou com a presença do governador Elmano de Freitas e de autoridades da cúpula da Segurança Pública. De 2023 até o momento, o Governo do Ceará já nomeou cerca de 3.500 novos agentes para as Forças de Segurança do Estado. Além disso, mais de 2 mil vagas estão abertas nos concursos em andamento. “Esse é mais um passo no fortalecimento das Forças de Segurança. Os novos bombeiros são parte do nosso objetivo de interiorização, como a construção do Corpo de Bombeiros da Serra da Ibiapaba, acabamos de inaugurar um Batalhão em Camocim. Queremos ampliar a instituição em to...
MPCE recomenda que Prefeitura de Independência atenda à legislação e elabore um Plano Municipal de Saneamento Básico
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Independência, recomendou à prefeitura que adote providências para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Independência, conforme determina a legislação nacional sobre o tema. A Recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Paulo Figueiredo Fonseca Lima, define ainda que a administração municipal deve informar à Promotoria de Justiça de Independência, no prazo de 30 dias, a medidas adotadas.
O plano deve estar em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal acerca do tema. O saneamento básico consiste em um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais, tais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. Os serviços devem ser prestados de forma universal e adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. As ações de saneamento básico, portanto, são essenciais para a tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à promoção e proteção à saúde; e à garantia da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, cabe ao titular dos serviços – no caso, o prefeito – formular a respectiva política pública de saneamento básico e elaborar o plano de saneamento básico, respeitado o conteúdo mínimo fixado no artigo 19 da Lei nº. 11.445/07. Após 31 de dezembro de 2024, a existência do plano será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. Assim, a existência do plano é condição de validade para os contratos que tenham por objeto a prestação desses serviços públicos.
As omissões acerca do tema podem caracterizar ofensas a direitos coletivos e, portanto, a conduta enseja a responsabilização por dano moral coletivo. Caso necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da Recomendação.
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