A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quarta-feira - Foto: Junior Pio
Com a abertura dos trabalhos da trigésima segunda sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (26/04), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa nove propostas de parlamentares. Destas, cinco de lei e quatro de indicação.
Dentre os projetos de lei, o 554/23, do deputado Danniel Oliveira (MDB), institui e inclui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.
Do deputado Felipe Mota (União), o PL 555/23 propõe a utilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) ou drones no combate e controle de pragas e no gerenciamento de rotinas agrícolas, destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes no âmbito do Ceará.
O PL 556/23, deputado David Durand (Republicanos), garante direito a atendimento prioritário ao diabético na rede de atendimento de saúde no Estado.
Enquanto o projeto de lei é o 557/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB), altera a Lei Estadual n° 14.775/2010, para instituir a divulgação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino.
Já o PL 558/23, da deputada Dra. Silvana (PL), institui a Campanha Junho Branco, dedicada a ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas no Estado.
Dos projetos de indicação, o 286/23 é do deputado Davi de Raimundão; o 287/23, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB); o 288/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT); e o 289/23, do deputado Missias Dias (PT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
Edição: Adriana Thomasi
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