Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quarta-feira - Foto: Junior Pio
Com a abertura dos trabalhos da trigésima segunda sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (26/04), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa nove propostas de parlamentares. Destas, cinco de lei e quatro de indicação.
Dentre os projetos de lei, o 554/23, do deputado Danniel Oliveira (MDB), institui e inclui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.
Do deputado Felipe Mota (União), o PL 555/23 propõe a utilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) ou drones no combate e controle de pragas e no gerenciamento de rotinas agrícolas, destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes no âmbito do Ceará.
O PL 556/23, deputado David Durand (Republicanos), garante direito a atendimento prioritário ao diabético na rede de atendimento de saúde no Estado.
Enquanto o projeto de lei é o 557/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB), altera a Lei Estadual n° 14.775/2010, para instituir a divulgação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino.
Já o PL 558/23, da deputada Dra. Silvana (PL), institui a Campanha Junho Branco, dedicada a ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas no Estado.
Dos projetos de indicação, o 286/23 é do deputado Davi de Raimundão; o 287/23, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB); o 288/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT); e o 289/23, do deputado Missias Dias (PT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
Edição: Adriana Thomasi
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