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STF invalida lei de MT que exigia idade mínima para ingresso na magistratura estadual Entendimento é de que estados e Distrito Federal não podem estabelecer exigências que não estejam na Lei Orgânica da Magistratura Nacional

  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Mato Grosso que estabelecia a idade mínima de 25 anos para inscrição em concurso da magistratura estadual. A questão foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 6793 , proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a regra prevista na Lei Complementar estadual 281/2007.  Em seu voto, o ministro Nunes Marques (relator) observou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979) é o regime jurídico único para toda a magistratura do país e não prevê nenhuma limitação de idade para ingresso na carreira. O único critério temporal, previsto na própria Constituição Federal, é a comprovação de três anos de atividade jurídica.  O ministro lembrou ainda que, no julgamento da  ADI 5329 , o STF invalidou uma norma do Distrito Federal que exigia dos candidatos à magistratura idade entr...

O papel fundamental dos vigilantes na operação do Metrofor

 Eles são figuras constantes no dia a dia do transporte sobre trilhos no Ceará. Nos trens ou nas plataformas das estações, os vigilantes trabalham atentos a diversas situações, garantindo segurança das pessoas e do patrimônio, assegurando a paz e o ordenamento, e até dando o suporte necessário para o correto fluxo de passageiros.

“Os seguranças estão sempre dispostos a atender aos usuários do Metrofor quando estes sentirem algum risco ou estiverem constrangidos com alguma situação dentro dos trens e estações”, explica o Chefe da Unidade de Segurança Operacional do Metrofor, Sérgio Wirtzbiki.

Sérgio pontua que, por ser uma atividade voltada para a manutenção da segurança, os passageiros devem evitar conversas desnecessárias com os vigilantes, mas podem acioná-los caso percebam uma situação de risco. Os vigilantes irão atuar em casos de suspeita de roubo, importunação ou assédio, eventual necessidade de evacuação de uma estação ou trem, sempre priorizando a segurança dos passageiros e passageiras.

Vigilantes monitoram a operação do Sistema Metroviário do Ceará

Já as informações sobre horários e sentido das viagens, funcionamento dos trens em feriados, regras do Guia do Passageiro, e outras dúvidas comuns prioritariamente são transmitidas aos passageiros pelos Agentes de Estação. Segundo o gerente de Estações e Segurança Operacional, Plínio Araújo, os vigilantes precisam estar livres para perceberem situações que possam ocorrer inesperadamente.

No ano de 2022, os profissionais vigilantes que trabalham nas linhas do Metrofor estiveram presentes em cerca de 2.100 situações, desde casos de pessoas que passam por uma emergência de saúde, atendimento a pessoas que se perdem, atendimentos no setor de Achados e Perdidos e auxílio em acidentes metroferroviários, além de ações de promoção da segurança e bem estar nas estações.

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